| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6566 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 17:12 1-1I IL. o o , A. nos oof rue 07 rtentá cat&erif LEI N.° 6.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, com a respectiva faixa de domínio e todos os direitos, os ônus e os deveres sobre o referido trecho. Art. 2.° O Trecho da BR 480, a ser recebido, fica compreendido entre os KM 68+700m e 73+000, iniciando no entroncamento da Av. José Oscar Salazar com a Av. Caldas Júnior, Bairro Três Vendas, Latitude 27°38'26,58"S, Longitude 52°20'05,16"W e o ponto situado na Latitude 27°38'07,67"S, Longitude 52°20'05,16"W, numa extensão de 4.400m (quatro mil e quatrocentos metros), limite do Perímetro Urbano de Erechim, fazendo na confrontação Oeste divisa com o Lote Rural 64 (sessenta e quatro) da Linha 03 (três) Secção Paiol Grande. Art. 3.° A transferência prevista nesta Lei, será sem nenhum ônus à União, assumindo o Município de Erechim a plena responsabilidade do trecho a partir do termo de transferência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Art. 4.° Fica autorizado o Município de Erechim a arcar com todos os ônus e todas as despesas referentes a presente transferência de titularidade. Art. 5.° Para fins de zoneamento será considerado a área em questão como pertencente ao Eixo 18, constante no Plano Diretor deste Município. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo a° 520/2019, Lei n.° 6.566/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2019. Luiz F ncisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 520/2019, Lei n.° 6.566/2019, Pág. 2