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norma nº 6566/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6566 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
17:12 1-1I 
IL. o o , A. nos 
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LEI N.° 6.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de 
trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber a transferência da titularidade de 
trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes — DNIT, com a respectiva faixa de domínio e todos os direitos, os ônus e os deveres sobre o referido 
trecho. 
Art. 2.° O Trecho da BR 480, a ser recebido, fica compreendido entre os KM 68+700m e 
73+000, iniciando no entroncamento da Av. José Oscar Salazar com a Av. Caldas Júnior, Bairro Três Vendas, 
Latitude 27°38'26,58"S, Longitude 52°20'05,16"W e o ponto situado na Latitude 27°38'07,67"S, Longitude 
52°20'05,16"W, numa extensão de 4.400m (quatro mil e quatrocentos metros), limite do Perímetro Urbano de 
Erechim, fazendo na confrontação Oeste divisa com o Lote Rural 64 (sessenta e quatro) da Linha 03 (três) 
Secção Paiol Grande. 
Art. 3.° A transferência prevista nesta Lei, será sem nenhum ônus à União, assumindo o 
Município de Erechim a plena responsabilidade do trecho a partir do termo de transferência e publicação do 
seu extrato no Diário Oficial da União. 
Art. 4.° Fica autorizado o Município de Erechim a arcar com todos os ônus e todas as despesas 
referentes a presente transferência de titularidade. 
Art. 5.° Para fins de zoneamento será considerado a área em questão como pertencente ao Eixo 
18, constante no Plano Diretor deste Município. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo a° 520/2019, Lei n.° 6.566/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\kg, 99700-010 Erechim — RS 
Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2019. 
Luiz F ncisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 520/2019, Lei n.° 6.566/2019, Pág. 2 

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