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norma nº 6568/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6568 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 2.º DA LEI N.º 2.464/1992, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ERECHIM, A DOAR À MITRA DIOCESANA DE EREXIM, UMA ÁREA DE TERRA COM 375,00M², LOCALIZADA EM PARTE DO LOTE RURAL N.º 44 DA LINHA ZERO, SECÇÃO PAIOL GRANDE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER PARA A COMUNIDADE DA CAPELA SANTA RITA DE CÁSSIA”.
native_id18168

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matéria 19622 →

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texto integral #

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e
Estado do Rio Grande do Sul • 
ui MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nanis, 99700-010 Erechim — RS 
E. IR EC 141 N.4 
ol nos 
cArina g ~--..ey e-ciácti 
LEI N.° 6.568, DE II DE MARÇO DE 2019. 
Altera a ementa e o Art. 2.° da Lei n.° 2.464/1992, que "Autoriza 
Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, 
uma área de terra com 375,0%2, localizada em parte do lote 
rural n.° 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande, destinada à 
construção de área de lazer para a Comunidade da Capela Santa 
Rita de Cássia". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterada a ementa da Lei n.° 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma área de terra com 
375,00m2, localizada em pane do lote rural n.° 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande, destinada à 
construção de um Salão Comunitário para a Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia". 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 2.° da Lei n.° 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2.0 O imóvel acima descrito, destina-se à construção e ampliação do Salão Comunitário da 
Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia, localizada na Cohab Estevão Carraro, não podendo ser lhe dada 
outra destinação, sob pena de reverter ao Patrimônio do Município, sem que lhe caiba qualquer indenização." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimJ1ÇS, 1 e Março de 2019. 
Luiz Fr ncisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17815/2017, Lei n.° 6568/2019, Pág. 1 

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