| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6568 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA E O ART. 2.º DA LEI N.º 2.464/1992, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ERECHIM, A DOAR À MITRA DIOCESANA DE EREXIM, UMA ÁREA DE TERRA COM 375,00M², LOCALIZADA EM PARTE DO LOTE RURAL N.º 44 DA LINHA ZERO, SECÇÃO PAIOL GRANDE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER PARA A COMUNIDADE DA CAPELA SANTA RITA DE CÁSSIA”. |
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e Estado do Rio Grande do Sul • ui MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nanis, 99700-010 Erechim — RS E. IR EC 141 N.4 ol nos cArina g ~--..ey e-ciácti LEI N.° 6.568, DE II DE MARÇO DE 2019. Altera a ementa e o Art. 2.° da Lei n.° 2.464/1992, que "Autoriza Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma área de terra com 375,0%2, localizada em parte do lote rural n.° 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande, destinada à construção de área de lazer para a Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterada a ementa da Lei n.° 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza o Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma área de terra com 375,00m2, localizada em pane do lote rural n.° 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande, destinada à construção de um Salão Comunitário para a Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia". Art. 2.° Fica alterado o Art. 2.° da Lei n.° 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 O imóvel acima descrito, destina-se à construção e ampliação do Salão Comunitário da Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia, localizada na Cohab Estevão Carraro, não podendo ser lhe dada outra destinação, sob pena de reverter ao Patrimônio do Município, sem que lhe caiba qualquer indenização." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimJ1ÇS, 1 e Março de 2019. Luiz Fr ncisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17815/2017, Lei n.° 6568/2019, Pág. 1