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norma nº 6569/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6569 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\milFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.569, DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.947/2006, que "Dispõe sobre a política de 
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de 
Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, 
e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas alterações, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 3.° 
1K— Revogado; 
§ 2.° Revogado." (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas alterações, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° 
VIII— Revogado; 
IX — As Empresas/Indústrias que recebem os benefícios conforme os incisos I e VII, e que 
possuem no seu quadro funcional vinte e cinco (25) ou mais empregados, fica obrigada a preencher e 
manter, no mínimo dez por cento 00%) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de dezoito 
08) a vinte e quatro (24) anos, ainda que não possuam qualquer experiência, visando à inserção destes 
jovens no mercado de trabalho; 
" (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechirn/ S 11 e Maraj 4e 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
e 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19656/2018, Lei n.°6.569/2019, Pág. I 

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