| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6569 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”. |
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to til Anos coirt" nélffSçá-er enifreci Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \milFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.569, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.947/2006, que "Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3.° 1K— Revogado; § 2.° Revogado." (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° VIII— Revogado; IX — As Empresas/Indústrias que recebem os benefícios conforme os incisos I e VII, e que possuem no seu quadro funcional vinte e cinco (25) ou mais empregados, fica obrigada a preencher e manter, no mínimo dez por cento 00%) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de dezoito 08) a vinte e quatro (24) anos, ainda que não possuam qualquer experiência, visando à inserção destes jovens no mercado de trabalho; " (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechirn/ S 11 e Maraj 4e 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra e Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19656/2018, Lei n.°6.569/2019, Pág. I