| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6573 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU). |
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/E kl E C 1-I1M Anos °Ire e ndoresar Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ningt, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.573, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É desafetada da destinação específica e transferida para o Patrimônio do Município, parte da Chácara n°. 09, com área de 3.350,46m2 (Três Mil Trezentos e Cinquenta Metros e Quarenta e Seis Decímetros Quadrados), localizado no "lado par" da Rua Anita Garibaldi, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Erechim sob a Matrícula n°. 74.269, distando 15,31 metros da esquina formada pelas Ruas Anita Garibaldi e Rua Espírito Santo, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, numa extensão de 44,47 metros, sendo 20,20 metros, confrontando com parte da Chácara n°. 09 e 24,27 metros confrontando com a Chácara n°. 08; ao Sul, numa extensão de 22,63 metros com parte da Chácara n°. 09, designado Lote "A" e, 19,41 metros com a Rua Espirito Santo; ao Leste, numa extensão de 91,81 metros confrontando com Lotes de parte da mesma Chácara n°. 09, desmembrada; e a Oeste, numa extensão de 16,42 metros confrontando com parte da Chácara n°. 09, designado Lote "A", 64,16 metros com a Rua Anita Garibaldi, e, 10,20 metros com parte da Chácara n°. 09. Art. 2.° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito de uso do imóvel desafetado no Art. 1°, desta Lei, à ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ALTO URUGUAI (ADAU), por tempo indeterminado não inferior a vinte anos. Parágrafo único. A presente concessão do direito de uso destina-se à construção da sede da Associação, que terá prazo de 05 (cinco) anos para sua execução, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.°A concessão autorizada no artigo anterior extingue-se automaticamente nos seguintes casos: extinção da entidade; desvio de qualquer das finalidades estabelecidas no Estatuto Social ou alteração estatutária que indique a mudança dos objetivos da entidade; uso nocivo do imóvel, que cause dano ao meio ambiente ou que esteja em desacordo com o previsto no Plano Diretor do Município; descump . nto do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2° da presente Lei; ! Processo Administrativo n.° 20745/2018, Lei n.° 6.573/2019, Pág. 1 I-: a I. t li I 1IL O O I Anos c.42pree - rte~ cet,4efif Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nzthirg, 99700-010 Erechim — RS e) notificação à usuária para devolver o imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias, por não ter mais interesse público a permanência da concessão. Parágrafo único. Extinto o direito concedido, as benfeitorias erigidas pela usuária integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 4.° A concessão do imóvel e as despesas de infraestrutura decorrentes do uso serão por conta da entidade beneficiada. Art. 5° A concessão do imóvel, autorizada por essa Lei, será formalizada mediante Escritura Pública a ser averbada no Registro de Imóveis, sendo as despesas suportadas pelo Município. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 3.191, de 26 de Agosto de 1999, a Lei n.° 3.771, de 28 de Setembro de 2004, a Lei n.° 4.161, de 04 de Julho de 2007 e a Lei n.° 5.461, de 24 de Setembro de 2013. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechitn/RS, 12 de Março de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra -Irt;Lcyc Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 20745/2018, Lei n°6573/2019, Pág. 2