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norma nº 6574/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6574 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA”, VISANDO AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ODONTOLOGIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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E. H L: C.2 Et I 84 
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Estado do Rio Grande do Sul 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\lagli 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.574, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 4.420/2009, que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os 
Cargos de Confiança", visando ampliar as atribuições do 
cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de 
Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Indiso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam alteradas as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados 
de Odontologia, constante no Anexo I da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO I 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECL4LIZADOS DE ODONTOLOGIA 
cp6 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar a assistência às comunidades que não possuem Unidades de Saúde (escolas, 
creches, comunidades, grupos de terceira idade, etc.), desenvolvendo técnicas preventivas; 
- Chefiar atividades educativo promocionais nos diversos programas da Secretaria Municipal 
de Saúde, sem deslocar os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, realizando a 
intervenção clínica quando necessário; 
- Chefiar e realizar o atendimento preventivo, principalmente em escolas que reivindicam tal 
atendimento, e que não pode ser suprido pela falta de pessoal; 
- Chefiar e realizar os atendimentos necessários, pertinentes às Unidades Básicas de Saúde, em 
atenção a todos os pacientes que procuram a Rede Básica de Saúde; 
- Chefiar, promover, executar e garantir os atendimentos Odontolágicos em toda a Rede de 
Atenção Básica do Município de Erechim; 
- Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos que desenvolvam aplicação e 
divulgação dos métodos de manipulação da saúde; 
- Coordenar toda a equipe odontológica de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, 
tanto das Unidades Básicas de Saúde, quanto das Unidades Odontológicas Escolares; 
- Controlar férias, folgas e laudos, bem como a ausência de profissionais nas Unidades Básicas 
1? Processo Administrativo n.° 22806/2018, * n.° 6.574/2019. Pág. 1 
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a Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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de Saúde, como nas Unidades Odontológicas de Saúde, podendo substituir estes profissionais 
nos atendimentos e procedimentos, bem como efetuar o remanejamento dos servidores para o 
bem do serviço público; 
- Controlar o quantitativo dos materiais de consumo, permanentes e de equipamentos de 
segurança individual, assim corno zelar pela boa conservação dos equipamentos odontológicos 
da rede municipal; 
- Controlar o cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar 
pela execução das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de 
segurança individual; 
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob a sua responsabilidade, a fim de 
evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para 
regularização, junto à Secretaria Municipal de Administração; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
- Outras atividades afins." 
A. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 12 de Março de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo ti.° 22806/2018. Lei n." 6.574/2019. Pág. 2 

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