| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6574 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA”, VISANDO AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ODONTOLOGIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. |
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E. H L: C.2 Et I 84 nos olertged n43j3 €41.4•Tri. Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \lagli 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.574, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Altera a Lei n.° 4.420/2009, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança", visando ampliar as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Indiso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam alteradas as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de Odontologia, constante no Anexo I da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECL4LIZADOS DE ODONTOLOGIA cp6 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Coordenar a assistência às comunidades que não possuem Unidades de Saúde (escolas, creches, comunidades, grupos de terceira idade, etc.), desenvolvendo técnicas preventivas; - Chefiar atividades educativo promocionais nos diversos programas da Secretaria Municipal de Saúde, sem deslocar os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, realizando a intervenção clínica quando necessário; - Chefiar e realizar o atendimento preventivo, principalmente em escolas que reivindicam tal atendimento, e que não pode ser suprido pela falta de pessoal; - Chefiar e realizar os atendimentos necessários, pertinentes às Unidades Básicas de Saúde, em atenção a todos os pacientes que procuram a Rede Básica de Saúde; - Chefiar, promover, executar e garantir os atendimentos Odontolágicos em toda a Rede de Atenção Básica do Município de Erechim; - Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos que desenvolvam aplicação e divulgação dos métodos de manipulação da saúde; - Coordenar toda a equipe odontológica de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, tanto das Unidades Básicas de Saúde, quanto das Unidades Odontológicas Escolares; - Controlar férias, folgas e laudos, bem como a ausência de profissionais nas Unidades Básicas 1? Processo Administrativo n.° 22806/2018, * n.° 6.574/2019. Pág. 1 a a Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R et c: Ff 21..4 A. Ino s CaWil I 1. O 4121 it °Arree aldlater. de Saúde, como nas Unidades Odontológicas de Saúde, podendo substituir estes profissionais nos atendimentos e procedimentos, bem como efetuar o remanejamento dos servidores para o bem do serviço público; - Controlar o quantitativo dos materiais de consumo, permanentes e de equipamentos de segurança individual, assim corno zelar pela boa conservação dos equipamentos odontológicos da rede municipal; - Controlar o cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pela execução das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob a sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à Secretaria Municipal de Administração; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Outras atividades afins." A. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 12 de Março de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo ti.° 22806/2018. Lei n." 6.574/2019. Pág. 2