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norma nº 6575/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6575 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, BEM COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\Nig, 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.575, DE 19 DE MARÇO DE 2019. 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, 
bem como o auxilio-alimentação dos servidores 
municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) aos 
servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER — Erechim e IEP — 
Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o índice Nacional 
de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. 
Art. 2.° A correção ora concedida no Art. 1.0 atinge, também, o Magistério Público, os 
Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os 
contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de 
aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município. 
Art. 3.0 O reajuste sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de 
Confiança e os valores das Funções Gratificadas, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.° 
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros 
do Instituto Erechinense de Previdência. 
Art. 4.° É concedido reajuste de 7,14% (sete virgula quatorze por cento) aos servidores 
públicos municipais, aplicados sobre os valores percebidos a titulo de vale-alimentação, de caráter 
personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.° 4.460, de 14 de abril de 2009. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. 
Processo Administrativo n.' 2571/2019, Lei 11. 0 6.575/2019, Pág. 1 
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Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\st 99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° O valor do vale-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de 
cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. 
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de março de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 2571/2019, Lei n.° 6.575/2019, Pág. 2 

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