| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6575 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, BEM COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 18180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \Nig, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.575, DE 19 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como o auxilio-alimentação dos servidores municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) aos servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER — Erechim e IEP — Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado dos últimos doze meses. Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. Art. 2.° A correção ora concedida no Art. 1.0 atinge, também, o Magistério Público, os Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município. Art. 3.0 O reajuste sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de Confiança e os valores das Funções Gratificadas, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros do Instituto Erechinense de Previdência. Art. 4.° É concedido reajuste de 7,14% (sete virgula quatorze por cento) aos servidores públicos municipais, aplicados sobre os valores percebidos a titulo de vale-alimentação, de caráter personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.° 4.460, de 14 de abril de 2009. Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. Processo Administrativo n.' 2571/2019, Lei 11. 0 6.575/2019, Pág. 1 L-; R E I-1 t14 Anos 0.4r leC narãSS'Y "r4 ati Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° O valor do vale-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de março de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 2571/2019, Lei n.° 6.575/2019, Pág. 2