br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6576/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6576 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do Poder Legislativo.
native_id18181

Originating matéria

matéria 19808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nal 99700-010 Erechim - RS 
ER UIC21-1 I hl 
11 01V dek nos 
LEI N.° 6.576, DE 19 DE MARÇO DE 2019. 
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, 
bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do 
Poder Legislativo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos 
Servidores do Poder Legislativo, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por 
base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. 
Art. 2.° A Correção ora concedida é extensiva aos Cargos em Comissões, Funções 
Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios remunerados existentes no Poder 
Legislativo. 
Art. 3.° É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores 
do Poder Legislativo, aplicados sobre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, de 
caráter personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.° 4.461, de 14 de abril de 
2009. 
Art. 4.0 O valor do auxílio-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através 
de cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. 
Art. 5.° As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Lei n°6.576/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
ER Et', I M 
i 
Fone: (54) 3520 7000 Li É. a- j " nos 
99700-010 Erechim — RS °erre et et~er.. cartone 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de março de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.° 6.576/2019, Pág. 2 

open original →