| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6576 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 18181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nal 99700-010 Erechim - RS ER UIC21-1 I hl 11 01V dek nos LEI N.° 6.576, DE 19 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do Poder Legislativo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos Servidores do Poder Legislativo, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado dos últimos doze meses. Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. Art. 2.° A Correção ora concedida é extensiva aos Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios remunerados existentes no Poder Legislativo. Art. 3.° É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores do Poder Legislativo, aplicados sobre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, de caráter personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.° 4.461, de 14 de abril de 2009. Art. 4.0 O valor do auxílio-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. Art. 5.° As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Lei n°6.576/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ER Et', I M i Fone: (54) 3520 7000 Li É. a- j " nos 99700-010 Erechim — RS °erre et et~er.. cartone Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de março de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.° 6.576/2019, Pág. 2