| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EKECIIINI Irrarni IX ri c> s cArrt ti e' ot4C1j.5 arásr, LEI N.° 6.577, DE 19 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) nos Subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Erechim a título de revisão geral anual, conforme Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e Art. 6° da Lei Municipal n°. 6.143/2016. Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. Art. 2.° O reajuste ora concedido, se aplica ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. Art. 30 orçamentárias próprias. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi de marca de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretario Municipal de Administração Lei n°6.577/2019, Pág. 1