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norma nº 6577/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6577 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim e dá outras providências.
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matéria 19809 →

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
EKECIIINI 
Irrarni IX ri c> s 
cArrt ti e' ot4C1j.5 arásr, 
LEI N.° 6.577, DE 19 DE MARÇO DE 2019. 
Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes 
Políticos do Município de Erechim e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) nos Subsídios 
mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do 
Município de Erechim a título de revisão geral anual, conforme Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal 
e Art. 6° da Lei Municipal n°. 6.143/2016. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.0 de março de 2019. 
Art. 2.° O reajuste ora concedido, se aplica ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim. 
Art. 30 
orçamentárias próprias. 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi de marca de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretario Municipal de Administração 
Lei n°6.577/2019, Pág. 1 

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