| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6578 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UM PROFESSOR DE CANTO, UM PROFESSOR DE VIOLINO E UM PROFESSOR DE TEATRO, COM CARGAS HORÁRIAS DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA ATUAÇÃO JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSWALDO ENGEL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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E R E C2 1-11 I "A 100 A nos yeAtaser: cerãerd Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 4140, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.578, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. § 1.0 A remuneração para os cargos, de que trata o caput deste artigo, é de R$ 1.227,95 (mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). § 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. § 3.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos constantes no caput deste artigo, estão previstas no Mexo IV da Lei Municipal n.° 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas alterações, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos. Art. 2.° As contrafações dos Professores de Canto, de Violino e de Teatro serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 0i,, Processo Administrativo n.° 480612 Lei n.° 6.578/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas" 99700-010 Erechim — RS Att1k &C I-1 I NI SErlinn A. rit Cf 5 otiretrti é eeCract. ~(f de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 11 — Secretaria Municipal de Educação, 02 — Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, 12.363.0010.2.084 — Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3190.04.00.00.00 — Contrafação Por Tempo Determinado. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 27 de março de 2019. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4806/2019. Lei n.° 6.578/2019, Pág. 2