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norma nº 6578/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6578 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UM PROFESSOR DE CANTO, UM PROFESSOR DE VIOLINO E UM PROFESSOR DE TEATRO, COM CARGAS HORÁRIAS DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA ATUAÇÃO JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSWALDO ENGEL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
4140, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.578, DE 27 DE MARÇO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em 
caráter temporário, um Professor de Canto, um 
Professor de Violino e um Professor de Teatro, com 
cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação 
junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo 
Engel, visando atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, Professor de Canto, um Professor de Violino e um 
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola 
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 1.0 A remuneração para os cargos, de que trata o caput deste artigo, é de R$ 1.227,95 
(mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). 
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, 
caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos constantes no caput deste 
artigo, estão previstas no Mexo IV da Lei Municipal n.° 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas 
alterações, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos. 
Art. 2.° As contrafações dos Professores de Canto, de Violino e de Teatro serão 
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
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Processo Administrativo n.° 480612 Lei n.° 6.578/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
e MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 
05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 11 — Secretaria Municipal de Educação, 02 — Escola Municipal de Belas 
Artes Oswaldo Engel, 12.363.0010.2.084 — Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes 
Oswaldo Engel, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 
3190.04.00.00.00 — Contrafação Por Tempo Determinado. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 27 de março de 2019. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 4806/2019. Lei n.° 6.578/2019, Pág. 2 

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