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norma nº 6581/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6581 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaProíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante.
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Estado do Rio Grande do Sul 1:1d rc H I ts 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 1100 A nos 
Praça da Bandeira, 354 0,42prt, te" irt4.5-.5rt niracri 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.581, DE 02 DE ABRIL DE 2019. 
Proíbe a distribuição de canudos de plástico e dispõem 
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais 
de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e 
similares autorizados pelo Município de Erechim, que 
desejam fazer o uso de canudos, que ofereçam a seus 
clientes apenas os biodegradáveis, comestíveis e/ou 
reutilizáveis, hermeticamente embalados quando 
necessário com material semelhante. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Proíbe a distribuição de canudos de plástico nos estabelecimentos. 
Art. 2.° Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pelo 
Município de Erechim, que desejam fazer o uso de canudos, que ofereçam a seus clientes apenas 
canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário 
com material semelhante. 
Art. 3.° Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância 
Sanitária, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo do dever de 
colaboração dos demais órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do Art. 225, in 
fine, da Constituição Federal. 
Art. 4° O descumpritnento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores a 
advertência e ou multa no valor de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal). 
I — A aplicação das penalidades previstas na presente Lei será graduada, nos termos do 
Art. 6.° da Lei federal n° 9.605, de 1998, que aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde, no 
tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental, da seguinte forma: 
II — Advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira inspeção. 
Lei n.° 6.581/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Anos 
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III — Multa, após segunda inspeção, ante a constatação de descumprimento da advertência. 
IV — Em caso de reincidência a multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. O não acatamento das intimações de que trata o inciso I deste artigo 
sujeitará o infrator à incidência de novas penalidades. 
Art. 5.° Os estabelecimentos terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, contado da 
data de publicação desta Lei. 
Art. 6.° As multas decorrentes da infração às disposições desta lei integrarão a fonte 
orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 02 de Abril de 2019. 
LUIZ FRAITCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n° 6.581/2019, Pág. 2 

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