| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6581 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Proíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante. |
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Estado do Rio Grande do Sul 1:1d rc H I ts MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 1100 A nos Praça da Bandeira, 354 0,42prt, te" irt4.5-.5rt niracri Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.581, DE 02 DE ABRIL DE 2019. Proíbe a distribuição de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pelo Município de Erechim, que desejam fazer o uso de canudos, que ofereçam a seus clientes apenas os biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Proíbe a distribuição de canudos de plástico nos estabelecimentos. Art. 2.° Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pelo Município de Erechim, que desejam fazer o uso de canudos, que ofereçam a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante. Art. 3.° Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do Art. 225, in fine, da Constituição Federal. Art. 4° O descumpritnento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores a advertência e ou multa no valor de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal). I — A aplicação das penalidades previstas na presente Lei será graduada, nos termos do Art. 6.° da Lei federal n° 9.605, de 1998, que aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde, no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental, da seguinte forma: II — Advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira inspeção. Lei n.° 6.581/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Anos cdránf III — Multa, após segunda inspeção, ante a constatação de descumprimento da advertência. IV — Em caso de reincidência a multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro. Parágrafo único. O não acatamento das intimações de que trata o inciso I deste artigo sujeitará o infrator à incidência de novas penalidades. Art. 5.° Os estabelecimentos terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, contado da data de publicação desta Lei. Art. 6.° As multas decorrentes da infração às disposições desta lei integrarão a fonte orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 02 de Abril de 2019. LUIZ FRAITCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n° 6.581/2019, Pág. 2