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norma nº 6582/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6582 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER LOTES AO LOTEADOR DOS LOTEAMENTOS SOCIAIS FIEBIG I, II, III, IX, E ÂNGELO AUGUSTO RIGO, PARA COMERCIALIZÁ-LOS NO MESMO VALOR DOS LOTES DESTINADOS AO MUNICÍPIO.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas, 99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.582, DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a devolver lotes ao Loteador 
dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Ângelo 
Augusto Rigo, para comercializá-los no mesmo valor dos 
lotes destinados ao Município. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a devolver lotes reservados ao Cadastro 
Habitacional do Município, ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Rigo, devendo 
permanecer o mesmo número de lotes, as respectivas áreas e os preços determinados em Leis específicas, 
para utilização do referido Cadastro. 
§ 1.0 Os lotes reservados ao Município de Erechim serão destinados às pessoas indicadas pelo 
Município, a partir da inscrição no Cadastro Habitacional e lista de classificação obtida mediante sorteio 
público, a ser realizado pelo Loteador. 
§ 2.° Para realização do sorteio, de que trata o parágrafo anterior, será fornecido o banco de 
dados das pessoas cadastradas no Cadastro Municipal. 
Art. 2.° Os lotes reservados na razão de 15% (quinze por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da 
Lei n.° 6.149, de 18 de Maio de 2016, referente ao Loteamento Social Fiebig I, serão comercializados pelo 
Loteador no valor máximo de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) o metro quadrado. 
Art. 3.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei 
n.° 5.790, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig II, serão comercializados pelo 
Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado. 
Art. 4.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei 
n.° 5.789, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig III, serão comercializados pelo 
Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado. 
Art. 5.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei 
n.° 6.087, de 22 de Dezembro de 2015, referent\ ao Loteamento Social Fiebig IX, serão comercializados pelo ik 
Processo Administrativo n.° 19.540/2018, Lei n.° 6.582/2019, Pág. 1 
e Estado do Rio Grande do Sul 
 MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro quadrado. 
Art. 6.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei 
n.° 6.088, de 22 de Dezembro de 2015, referente ao Loteamento Social Ângelo Augusto Rigo, serão 
comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro 
quadrado. 
Art. 7.° Fica autorizada a unificação dos lotes destinados às pessoas indicadas pelo Município, 
através do Cadastro Habitacional, para que possam ser oferecidos em garantia para viabilizar a realização do 
empreendimento habitacional pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", da Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo único. Deve ser respeitado o número de lotes de cada Loteamento, de que trata o 
capta deste artigo, não podendo ser agrupados em somente um Loteamento. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Abril de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.540/2018, Lei n.°6.582/2019, Pág. 2 

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