| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6582 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER LOTES AO LOTEADOR DOS LOTEAMENTOS SOCIAIS FIEBIG I, II, III, IX, E ÂNGELO AUGUSTO RIGO, PARA COMERCIALIZÁ-LOS NO MESMO VALOR DOS LOTES DESTINADOS AO MUNICÍPIO. |
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ER M` "1 0 0 nos 0.4.2r 4t 01",5,j-ef e~gd. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.582, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a devolver lotes ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Ângelo Augusto Rigo, para comercializá-los no mesmo valor dos lotes destinados ao Município. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a devolver lotes reservados ao Cadastro Habitacional do Município, ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Rigo, devendo permanecer o mesmo número de lotes, as respectivas áreas e os preços determinados em Leis específicas, para utilização do referido Cadastro. § 1.0 Os lotes reservados ao Município de Erechim serão destinados às pessoas indicadas pelo Município, a partir da inscrição no Cadastro Habitacional e lista de classificação obtida mediante sorteio público, a ser realizado pelo Loteador. § 2.° Para realização do sorteio, de que trata o parágrafo anterior, será fornecido o banco de dados das pessoas cadastradas no Cadastro Municipal. Art. 2.° Os lotes reservados na razão de 15% (quinze por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei n.° 6.149, de 18 de Maio de 2016, referente ao Loteamento Social Fiebig I, serão comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) o metro quadrado. Art. 3.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei n.° 5.790, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig II, serão comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado. Art. 4.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei n.° 5.789, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig III, serão comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado. Art. 5.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei n.° 6.087, de 22 de Dezembro de 2015, referent\ ao Loteamento Social Fiebig IX, serão comercializados pelo ik Processo Administrativo n.° 19.540/2018, Lei n.° 6.582/2019, Pág. 1 e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \ai 99700-010 Erechim — RS til N4 A nos °irrite e ~et ~ai Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro quadrado. Art. 6.° Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.°, § 2.° da Lei n.° 6.088, de 22 de Dezembro de 2015, referente ao Loteamento Social Ângelo Augusto Rigo, serão comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro quadrado. Art. 7.° Fica autorizada a unificação dos lotes destinados às pessoas indicadas pelo Município, através do Cadastro Habitacional, para que possam ser oferecidos em garantia para viabilizar a realização do empreendimento habitacional pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", da Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. Deve ser respeitado o número de lotes de cada Loteamento, de que trata o capta deste artigo, não podendo ser agrupados em somente um Loteamento. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Abril de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.540/2018, Lei n.°6.582/2019, Pág. 2