| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6585 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança. |
| native_id | 18204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM EU EU' 1-11.N4 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 cobl ". nos Fone: (54) 3520 7000 C/174te. ez445,.-5a, nrcycej 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.585, DE 09 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Art. 2.° Fica alterado o inciso II do Art. 2.° da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo serão divididas da seguinte forma: H — Órgãos da Administração Especifica: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar; fi Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social."(NR) Art. 3.00 Capitulo I do Título III e os Artigos 21 e 22 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação asso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n'6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ti 1N,4 04-2Int rno-S.:5 ~deur "CAPITULO I Da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social Art, 21. À Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social compete: 1— as atividades do Município concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais; à construção, pavimentação, manutenção e conservação das estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de córregos, construção de poços artesianos; II — o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; III — a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos; IV — a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos próprios da Prefeitura; V — a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, capinas, limpeza de vias e logradouros públicos; VI — a organização e a manutenção dos serviços relativos à iluminação pública, cemitérios municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo município; VII — a elaboração das políticas habitacionais para o município e a coordenação de seus respectivos programas; VIII — a supervisão e controle dos processos de regularização de imóveis; IX — a coordenação da implantação de loteamentos sociais e a construção de habitações populares; X— elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para o Município de Erechirn; XI — promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; XII — criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; XIII —promoção da segurança e da convivência pacífica; XIV — articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a violência; XV - promoção e intenscação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; XVI — implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em setores ou regiões focos de violência e criminalid essa Administrativo n.° 15441/2018. Lei n.° 6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS XVII - garantia do acesso &justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XVIII — o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de Defesa do Consumidor — PROCON; XIX — readequação das funções da Guarda Municipal a fim de promover um policiamento preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de segurança em ação no município; XX — integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência. XXI - planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil; XXII — cuidar da gestão da mobilidade urbana, envolvendo todos os seus elementos, tais como, o trânsito, a fiscalização de trânsito e o transporte coletivo; XXIII — implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito; XXIV - executar outras atribuições afins. XXV— o desempenho de outras competências e responsabilidades afins." (NR) Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social é composta pelas seguintes unidades: 1— Secretaria; li—Secretaria Adjunta; lii — Chefia de Gabinete IV; Assessoria I; Coonlenadoria H —Coordenadoria Geral de Obras; a) Assessoria II; b) Divisão de Recuperação de Ruas; Setor de Asfalto; Setor de Iluminação Externa; Setor de Iluminação Interna; c) Divisão de Oficina e Borracharia; 1. Serviço de Lubrificação; d) Diretoria de Britagem e Usina de Asfalto; 1. Setor de Produção e Usinagem; e) Setor Administrativo do Parque de Máquinas; j) Setor de Logística Interna; VI — Coordenadoria II — Habitação; a) Assessoria I — Habitação; Pklfesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n°6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Inn-!,Ctin Ni Anos niraWd 1. ofõl Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Co'fri" r~(1' b) Divisão de Projetos Habitacionais; Setor de Lotes Habitacionais; Setor de Assistência Social; c) Divisão de Cobranças; d) Serviço de Orientação e Regulamentação; e) Serviço de Controle e Administração; Vil—Diretoria Técnica; a) Assessor H; b) Divisão de Passeios Públicos; c) Divisão de Arquivo; d) Divisão de Acompanhamento de Equipes Terceirizadas; 1. Setor de Topografia; e) Divisão de Desenho; j) Divisão de Alvarás; Setor A — Cemitério Pio NI; Setor B — Cemitério Santa Cruz; Serviço de Manutenção; Setor de Fiscalização; Setor de Habite-se; VIII — Diretoria de Controle de Processos e Organização de Recursos Humanos; Divisão de Loteamento e Desmembramento; Divisão de Análise; Divisão de Análise Predial; Setor de Editais; Setor de Contratos de Obras; fi Divisão de Processos; IX— Diretoria de Saneamento; a) Divisão de Vistoria; I. Setor de Ampliação de Redes; Setor de Manutenção de Redes; Setor de Construção Civil X - Cootrlenadoria de Segurança Pública e Proteção Social; XI— Diretoria do PROCON; XII — Diretoria de Trânsito; Setor de Administração, Ensino e Estatística; Divisão de Sinalização; tf acesso Administrativo 12.0 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R, E C T 11-11 / Anos estén." 1 I iStïl ogrt, e ~laser, Setor de Fiscalização de Tránsito; Divisão de Regularidade Operacional; "(NR) Art. 4.° Ficam revogados o Capitulo IV do Título III, e os Artigos 27 e 28 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009. Art. 5.° Ficam extintos os seguintes cargos anteriormente existentes na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, e revogadas suas atribuições previstas no Anexo da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009: I — Secretário; II — Secretário Adjunto; III — Chefia de Gabinete IV; IV — Assessor II; V — Assessoria II — Trânsito; VI — Diretor de Segurança Pública; VII — Chefe da Divisão de Prevenção à Criminalidade; VIII — Chefe do Setor de Promoção dos Direitos Humanos e das Redes Sociais. Art. 6° Fica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada de Coordenador II - Segurança Pública e Proteção Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, com os seguintes requisitos e atribuições, a ser incluso no Anexo III da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009: "CARGO: COORDENADOR II - SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços relacionados à área de segurança pública e proteção social DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, seguindo as diretrizes traçadas por aquele órgão e procurando adaptá-las à realidade do Município de Erechim; — Estabelecer Ações convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades e instituições de ensino que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública; — Planejar; coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no ámbito do Sistema de Defesa Civil; Articular, coordenar e executar as atividades de defesa civil, com vistas a prevenção e enfrentamento das calamidades públicas no âmbito do município; — Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria nas áreas de segurança pública e proteção social; Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; — Participar dos Conselhos Municipais relativos à Segurança Pública e Proteção Social; Supervisionar parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais nas áreas da Segurança e Proteção Social; — Acompanhar o credenciamento e o controle do cadastro de ido os e p rt dores de necessidades especiais que utilizam as vagas de fl,cesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R is t 11 Ni nos o4r2f-ml rz45e_4rY clre.4,red estacionamento preferencial; Supervisionar o recadastramento, a vistoria e o controle do cadastro de empresas de propaganda sonora volante; Supervisionar o recadastramento e o controle do cadastro dos veículos de frete; Prestar apoio aos programas de educação para o trânsito; Controlar, administrativamente, o estacionamento rotativo pago; Desenvolver em parceria com as demais Secretarias Municipais, estudos e programas de educação e prevenção de atitudes hostis a sociedade, assim como adotar ações objetivando o combate à violência e criminalidade; — Promover a participação da sociedade para a construção de uma segurança pública comunitária, — Identificar e diagnosticar causas e consequências da violência urbana e intermediar com o poder público as demandas das comunidades. Promover os Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal; Desenvolver as políticas públicas de defesa dos Direitos Humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos; Coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de setores historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à violência; Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa, nas áreas de Segurança Pública e Proteção Social; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; — Outras competências afins." Art. 7.° Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo 1 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, com as seguintes alterações: ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Secretário 12 CC ou FG Subsídio Legal Secretário Adjunto 11 CC ou FG CC/FG 03 Chefe de Gabinete I 01 CC ou FG CC/FG 02 Chefe de Gabinete II 02 CC ou FG CC/FG 03 Chefe de Gabinete 111 01 CC ou FG CC/FG 05 Chefe de Gabinete IV 17 CC ou FG CC/FG 06 Assessor Especial 01 CC ou FG CC/FG 04 Assessor I 26 CC ou FG CC/FG 04 Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07 Agente Distrital 02 CC ou FG CC/FG 10 Coordenador de Gabinete 01 CC ou FG CC/FG 02 Coordenador H 07 CC ou FG CC/FG 03 Coordenador 111 03 CC ou FG CC/FG 05 Coordenador IV 04 CC ou FG CC/FG 06 Procurador-Geral 01 CC ou FG CC/FG 01 Procurador Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 Ouvidor Municipal 01 CC ou FG CC/FG 03 Diretor 42 CC ou FG CC/FG 04 Chefe de Divisão 59 CC ou FG CC/FG 06 Chefe de Setor 61 CC ou FG CC/FG 08 Chefe de Serviço 31 CC ou FG CC/FG 09 Chefe de Equipe 13 CC ou FG CC/FG 10 Chefe de Unidade Básica de Saúde II CC ou FG CC/FG 11 Chefe do Sistema de Controle Interno 01 FG FG 04 Coordenador de Diretoria 03 CC ou FG CC/FG 04 Coordenador de Divisão 08 CC ou FG CC/FG 06 Coordenador de Setor 06 CC ou FG CC/FG 08 Coordenador de Serviço 00 CC ou FG CC/FG 09 Chefe do Setor de Saúde do Trabalhador —CEREST 01 CC ou FG CC/FG 08 Diretor de Informática Educativa 01 t ft CC ou FG CC/FG 04 rocesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. H. E 1-1 1 N4 o o Anos cr~a eses.ri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Coordenador da Equipe do Núcleo Tecnológico Municipal 01 CC ou FG CC/FG 10 Coordenador da Rede de Urgência 00 CC ou FG CC/FG 05 Coordenador 01 CC ou FG CC/FG 06 Art. 8.° Ficam revogados os Quadros de Cargos da Secretaria Municipal de Obras Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, previstos no Anexo II da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, e fica incluso o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na referida lei, com a seguinte redação: "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANCA E PROTEÇÃO SOCIAL ITEM. CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Secretário 01 CC ou FG Subsidio Legal Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06 Assessor I 02 CC ou FG CC/FG 04 Assessor 11 02 CC ou FG CC/FG 07 Coordenador II 03 CC ou FG CC/FG 03 Diretor 06 CC ou FG CC/FG 04 Chefe de Divisão 16 CC ou FG CC/FG 06 Chefe de Setor 20 CC ou FG CC/FG 08 Chefe de Serviço 04 CC ou FG CC/FG 09 Art. 9.° Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6.326, de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Erechim, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências. Art. 10. Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6.511, de 26 de Setembro de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Erechim-RS para o exercício de 2019 e dá outras providências. Art. 11. Ficam aglutinadas as atividades, ações prioritárias e as metas, e as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6539, 29 de Novembro de 2018, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício financeiro de 2019. rocesso Administrativo n° 15441/2018. Lei n.°6.585/2019. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS t C: 1 AL no s ~st" r1. 0-0-1 I I oolrre, rt re#2,5,9m, Art. 12. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto nos Arts. 9.°, 10 e 11 desta Lei. Art. 13. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir decreto para regulamentar a presente Lei. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Erechim/RS, 09 de Abril de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo rt.° 15441/2018, Lei n.°6585/2019.