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norma nº 6585/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6585 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM EU EU' 1-11.N4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 cobl ". nos 
Fone: (54) 3520 7000 C/174te. ez445,.-5a, nrcycej 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.585, DE 09 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem 
como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras 
Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2.° Fica alterado o inciso II do Art. 2.° da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.0 As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo 
serão divididas da seguinte forma: 
H — Órgãos da Administração Especifica: 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar; 
fi Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Assistência Social."(NR) 
Art. 3.00 Capitulo I do Título III e os Artigos 21 e 22 da Lei n.° 4.420, de 11 de 
Fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação 
asso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n'6.585/2019. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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"CAPITULO I 
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social 
Art, 21. À Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social 
compete: 
1— as atividades do Município concernentes à construção, à manutenção e à conservação de 
instalações e obras públicas municipais; à construção, pavimentação, manutenção e conservação das 
estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e 
canalização de córregos, construção de poços artesianos; 
II — o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas a terceiros 
pela Prefeitura; 
III — a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados 
da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos; 
IV — a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos 
próprios da Prefeitura; 
V — a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, capinas, limpeza de 
vias e logradouros públicos; 
VI — a organização e a manutenção dos serviços relativos à iluminação pública, cemitérios 
municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo município; 
VII — a elaboração das políticas habitacionais para o município e a coordenação de seus 
respectivos programas; 
VIII — a supervisão e controle dos processos de regularização de imóveis; 
IX — a coordenação da implantação de loteamentos sociais e a construção de habitações 
populares; 
X— elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para 
o Município de Erechirn; 
XI — promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, 
geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; 
XII — criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; 
XIII —promoção da segurança e da convivência pacífica; 
XIV — articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à 
criminalidade e a violência; 
XV - promoção e intenscação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de 
combate sistemático aos preconceitos; 
XVI — implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão 
social em setores ou regiões focos de violência e criminalid 
essa Administrativo n.° 15441/2018. Lei n.° 6.585/2019. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
XVII - garantia do acesso &justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; 
XVIII — o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de Defesa do Consumidor — 
PROCON; 
XIX — readequação das funções da Guarda Municipal a fim de promover um policiamento 
preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de segurança em ação no município; 
XX — integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise 
conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência. 
XXI - planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de 
assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil; 
XXII — cuidar da gestão da mobilidade urbana, envolvendo todos os seus elementos, tais como, 
o trânsito, a fiscalização de trânsito e o transporte coletivo; 
XXIII — implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito; 
XXIV - executar outras atribuições afins. 
XXV— o desempenho de outras competências e responsabilidades afins." (NR) 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social é 
composta pelas seguintes unidades: 
1— Secretaria; 
li—Secretaria Adjunta; 
lii — Chefia de Gabinete IV; 
Assessoria I; 
Coonlenadoria H —Coordenadoria Geral de Obras; 
a) Assessoria II; 
b) Divisão de Recuperação de Ruas; 
Setor de Asfalto; 
Setor de Iluminação Externa; 
Setor de Iluminação Interna; 
c) Divisão de Oficina e Borracharia; 
1. Serviço de Lubrificação; 
d) Diretoria de Britagem e Usina de Asfalto; 
1. Setor de Produção e Usinagem; 
e) Setor Administrativo do Parque de Máquinas; 
j) Setor de Logística Interna; 
VI — Coordenadoria II — Habitação; 
a) Assessoria I — Habitação; 
Pklfesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n°6.585/2019. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
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b) Divisão de Projetos Habitacionais; 
Setor de Lotes Habitacionais; 
Setor de Assistência Social; 
c) Divisão de Cobranças; 
d) Serviço de Orientação e Regulamentação; 
e) Serviço de Controle e Administração; 
Vil—Diretoria Técnica; 
a) Assessor H; 
b) Divisão de Passeios Públicos; 
c) Divisão de Arquivo; 
d) Divisão de Acompanhamento de Equipes Terceirizadas; 
1. Setor de Topografia; 
e) Divisão de Desenho; 
j) Divisão de Alvarás; 
Setor A — Cemitério Pio NI; 
Setor B — Cemitério Santa Cruz; 
Serviço de Manutenção; 
Setor de Fiscalização; 
Setor de Habite-se; 
VIII — Diretoria de Controle de Processos e Organização de Recursos Humanos; 
Divisão de Loteamento e Desmembramento; 
Divisão de Análise; 
Divisão de Análise Predial; 
Setor de Editais; 
Setor de Contratos de Obras; 
fi Divisão de Processos; 
IX— Diretoria de Saneamento; 
a) Divisão de Vistoria; 
I. Setor de Ampliação de Redes; 
Setor de Manutenção de Redes; 
Setor de Construção Civil 
X - Cootrlenadoria de Segurança Pública e Proteção Social; 
XI— Diretoria do PROCON; 
XII — Diretoria de Trânsito; 
Setor de Administração, Ensino e Estatística; 
Divisão de Sinalização; 
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acesso Administrativo 12.0 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. 
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Anos 
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Setor de Fiscalização de Tránsito; 
Divisão de Regularidade Operacional; "(NR) 
Art. 4.° Ficam revogados o Capitulo IV do Título III, e os Artigos 27 e 28 da Lei n.° 
4.420, de 11 de Fevereiro de 2009. 
Art. 5.° Ficam extintos os seguintes cargos anteriormente existentes na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, e revogadas suas atribuições previstas no Anexo da Lei 
n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009: 
I — Secretário; 
II — Secretário Adjunto; 
III — Chefia de Gabinete IV; 
IV — Assessor II; 
V — Assessoria II — Trânsito; 
VI — Diretor de Segurança Pública; 
VII — Chefe da Divisão de Prevenção à Criminalidade; 
VIII — Chefe do Setor de Promoção dos Direitos Humanos e das Redes Sociais. 
Art. 6° Fica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada de Coordenador II - 
Segurança Pública e Proteção Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, 
Segurança e Proteção Social, com os seguintes requisitos e atribuições, a ser incluso no Anexo III da Lei n.° 
4.420, de 11 de Fevereiro de 2009: 
"CARGO: COORDENADOR II - SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO 
HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços relacionados à área de segurança pública e proteção social 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, seguindo as diretrizes traçadas por aquele órgão e procurando 
adaptá-las à realidade do Município de Erechim; 
— Estabelecer Ações convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades e instituições de ensino que exerçam atividades 
destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública; 
— Planejar; coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de 
defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no 
ámbito do Sistema de Defesa Civil; 
Articular, coordenar e executar as atividades de defesa civil, com vistas a prevenção e enfrentamento das calamidades públicas no 
âmbito do município; 
— Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria nas áreas de segurança pública e proteção social; 
Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, 
operacional e administrativa; 
Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; 
— Participar dos Conselhos Municipais relativos à Segurança Pública e Proteção Social; 
Supervisionar parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais nas áreas da Segurança e Proteção Social; 
— Acompanhar o credenciamento e o controle do cadastro de ido os e p rt dores de necessidades especiais que utilizam as vagas de 
fl,cesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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estacionamento preferencial; 
Supervisionar o recadastramento, a vistoria e o controle do cadastro de empresas de propaganda sonora volante; 
Supervisionar o recadastramento e o controle do cadastro dos veículos de frete; 
Prestar apoio aos programas de educação para o trânsito; 
Controlar, administrativamente, o estacionamento rotativo pago; 
Desenvolver em parceria com as demais Secretarias Municipais, estudos e programas de educação e prevenção de atitudes hostis 
a sociedade, assim como adotar ações objetivando o combate à violência e criminalidade; 
— Promover a participação da sociedade para a construção de uma segurança pública comunitária, 
— Identificar e diagnosticar causas e consequências da violência urbana e intermediar com o poder público as demandas das 
comunidades. 
Promover os Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articuladas com os 
diferentes setores da administração municipal; 
Desenvolver as políticas públicas de defesa dos Direitos Humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de 
violações de direitos; 
Coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de setores 
historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à violência; 
Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, 
operacional e administrativa, nas áreas de Segurança Pública e Proteção Social; 
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou 
autoridade superior; 
— Outras competências afins." 
Art. 7.° Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo 1 da Lei n.° 4.420, de 11 de 
Fevereiro de 2009, com as seguintes alterações: 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Secretário 12 CC ou FG Subsídio Legal 
Secretário Adjunto 11 CC ou FG CC/FG 03 
Chefe de Gabinete I 01 CC ou FG CC/FG 02 
Chefe de Gabinete II 02 CC ou FG CC/FG 03 
Chefe de Gabinete 111 01 CC ou FG CC/FG 05 
Chefe de Gabinete IV 17 CC ou FG CC/FG 06 
Assessor Especial 01 CC ou FG CC/FG 04 
Assessor I 26 CC ou FG CC/FG 04 
Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07 
Agente Distrital 02 CC ou FG CC/FG 10 
Coordenador de Gabinete 01 CC ou FG CC/FG 02 
Coordenador H 07 CC ou FG CC/FG 03 
Coordenador 111 03 CC ou FG CC/FG 05 
Coordenador IV 04 CC ou FG CC/FG 06 
Procurador-Geral 01 CC ou FG CC/FG 01 
Procurador Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 
Ouvidor Municipal 01 CC ou FG CC/FG 03 
Diretor 42 CC ou FG CC/FG 04 
Chefe de Divisão 59 CC ou FG CC/FG 06 
Chefe de Setor 61 CC ou FG CC/FG 08 
Chefe de Serviço 31 CC ou FG CC/FG 09 
Chefe de Equipe 13 CC ou FG CC/FG 10 
Chefe de Unidade Básica de Saúde II CC ou FG CC/FG 11 
Chefe do Sistema de Controle Interno 01 FG FG 04 
Coordenador de Diretoria 03 CC ou FG CC/FG 04 
Coordenador de Divisão 08 CC ou FG CC/FG 06 
Coordenador de Setor 06 CC ou FG CC/FG 08 
Coordenador de Serviço 00 CC ou FG CC/FG 09 
Chefe do Setor de Saúde do 
Trabalhador —CEREST 01 CC ou FG CC/FG 08 
Diretor de Informática Educativa 01 t ft CC ou FG CC/FG 04 
rocesso Administrativo n.° 15441/2018, Lei n.° 6.585/2019. 
H. E 1-1 1 N4 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Coordenador da Equipe do Núcleo 
Tecnológico Municipal 01 CC ou FG CC/FG 10 
Coordenador da Rede de Urgência 00 CC ou FG CC/FG 05 
Coordenador 01 CC ou FG CC/FG 06 
Art. 8.° Ficam revogados os Quadros de Cargos da Secretaria Municipal de Obras 
Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, previstos no Anexo II da Lei 
n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, e fica incluso o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na referida lei, com a seguinte redação: 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANCA E PROTEÇÃO 
SOCIAL 
ITEM. CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Secretário 01 CC ou FG Subsidio Legal 
Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 
Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06 
Assessor I 02 CC ou FG CC/FG 04 
Assessor 11 02 CC ou FG CC/FG 07 
Coordenador II 03 CC ou FG CC/FG 03 
Diretor 06 CC ou FG CC/FG 04 
Chefe de Divisão 16 CC ou FG CC/FG 06 
Chefe de Setor 20 CC ou FG CC/FG 08 
Chefe de Serviço 04 CC ou FG CC/FG 09 
Art. 9.° Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras Públicas 
e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6.326, de 
11 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Erechim, para o quadriênio de 
2018 a 2021, e dá outras providências. 
Art. 10. Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras Públicas 
e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6.511, de 
26 de Setembro de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Erechim-RS para o 
exercício de 2019 e dá outras providências. 
Art. 11. Ficam aglutinadas as atividades, ações prioritárias e as metas, e as dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei n° 6539, 29 de Novembro de 2018, que Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício financeiro 
de 2019. 
rocesso Administrativo n° 15441/2018. Lei n.°6.585/2019. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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r1. 0-0-1 I I 
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rt re#2,5,9m, 
Art. 12. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências 
contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto nos Arts. 9.°, 10 e 11 desta Lei. 
Art. 13. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir decreto para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo rt.° 15441/2018, Lei n.°6585/2019. 

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