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norma nº 6586/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6586 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária de áreas públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014.
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LEI N.° 6.586, DE 15 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
ÁREAS PÚBLICAS URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM 
COM INVASÃO CONSOLIDADAS ATÉ 31.12.2014. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I° A Regularização Fundiária Urbana — REURB — no Município de Erechim consiste no conjunto 
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa à regularização de assentamentos irregulares de 
áreas públicas específicas, e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a aquisição originária do direito real de 
propriedade sobre unidades imobiliária já identificadas. 
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante esta lei deverá ser aplicada 
exclusivamente para os núcleos urbanos informais existentes sobre áreas públicas e às posses consolidadas e 
apuradas pelo estudo planimétrico e topográfico realizado, conforme determinado pelo Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta, formalizado com o Ministério Público Estadual, nos autos dos Inquéritos Civis rrs 
00762.00025/2005 e 00762.00081/2018. 
Art. 2° A regularização fundiária se dará mediante o pagamento dos imóveis individualizados no valor a 
ser apurado pelo Poder Público levando-se em conta a capacidade financeira do grupo familiar, o estudo social 
realizado, e avaliação mereadológica. 
Parágrafo único. A totalidade do valor arrecadado com a regularização fundiária será aplicada na 
aquisição de áreas verdes para a compensação daquelas desafetadas para fins do objetivo desta Lei. 
Art. 3° Para fins desta REURB, o Município dispensará as exigências das normas municipais já 
existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edifícios. 
Art. 4° Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, notadamente da Lei Federal n.° 
13.465/2017, também quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à 
REURB. 
Art. 5° O Estudo Social que identificou os ocupantes dos imóveis, os quais serão os titulares da 
regularização da propriedade, que também serão responsáveis pelas futuras adequações das obras de infraestrutura 
essencial, e servirá ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
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favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas. 
Art. 6° A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público 
de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório 
aos beneficiários da REURB realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição 
de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço. 
Art. 7° Somente poderão ser beneficiários desta REURB os ocupantes das áreas públicas que foram 
identificados pelo Estudo Social, realizado pelo Poder Público e declarados possuidores do direito ao beneficio desta 
Lei, que resultará na implantação de núcleos urbanos informais sobre áreas públicas. 
Art. 8° Na REURB promovida sobre bens públicos específicos e descritos no parágrafo único do Art. 
I.", oportunizará a aquisição pelo particular do direito real da área que estiver ocupando, e ficará condicionada ao 
pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em Decreto, sem 
considerar o valor das benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas benfeitorias. 
Parágrafo único. Fica isento de pagamento, o ocupante cuja atividade é de interesse público, conforme 
previsto no § 2° do Art. II da presente Lei. 
Art. 90 
 Na REURB promovida sobre os bens público específicos, o registro do projeto de regularização 
fundiária e a constituição de direito real em nome dos ocupantes beneficiários poderão ser feitos em ato único. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o 
instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela REURB e 
respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título 
cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. 
Art. 10. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, 
conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente. 
Art. 11. A legitimação de posse é o instrumento de uso exclusivo para fins de formalização da 
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida 
a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da 
posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente. 
§ 1° Não terá direito a legitimação de posse: 
I — O ocupante concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; 
II — O ocupante que não esteja relacionado no cadastro especial realizado pelo Município; 
III — O ocupante já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a 
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; 
Processo Administrativo n.° 20939/2018, Lei n.° 6.586/2019, Pág. 2 
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IV - O ocupante de área não edificada. 
§ 2° Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, o direito real de propriedade deve ser 
reconhecido pelo Município, devendo ser de interesse público a sua ocupação. 
Art. 12. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando 
constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer 
indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento. 
Art. 13. A REURB será formalizada considerando o Estudo Social que identificou o ocupante de cada 
uma das áreas de posse individualizada dos diversos núcleos urbanos informais a serem regularizados e o 
levantamento topográfico realizado pelo Município de Erechim, e será expedida Certidão de Regularização Fundiária 
- CRF pelo Município, em nome dos ocupantes das áreas, para fins de registro da CRF perante o oficial do cartório 
de registro de imóveis. 
Art. 14. Caberá ao Município proceder à elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e 
da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança dos beneficiários. 
Art. 15. As áreas destinadas ao uso comum e as vias públicas permanecerão incorporadas ao patrimônio 
público. 
Art. 16. A Certidão de Regularização Fundiária - CRF - é o ato administrativo de aprovação da 
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
I - o nome do núcleo urbano regularizado; 
II - a localização; 
III - a modalidade da regularização; 
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; 
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; 
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de 
legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição 
no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação. 
Art. 17. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF - e do Projeto de 
Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente. 
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Processo Administrativo n."20939/2018, Lei n.° 6.586/2019, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS 15 de Abril de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 20939/2018, Lei n.° 6.586/2019, Pág. 4 

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