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norma nº 6587/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6587 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
E R /E, C 1-1 I Ael 
A no s 
er rett; iff 
1. o 01 
°Arre! e". Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.587, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez) 
pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de 
Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública — CONSEPRO. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas 
235/60rI7, localizados na Central de Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública — CONSEPRO. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Abril de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 4469/2019/ Lei n.° 6587/2019, Pág. 1 

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