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norma nº 6590/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6590 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados no SUS – Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas, 99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.590, DE 07 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com os 
Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região 
de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à 
disponibilização de leitos cadastrados no SUS — Sistema Único 
de Saúde — tendo em vista a implantação do Curso de Medicina 
da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.° 
003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo 
Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio 
Vargas, integrantes da Região de Saúde R-I6 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados 
no SUS — Sistema Único de Saúde — tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, 
em consonância com o Edital n.° 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. 
§ 1.0 As cópias dos convênios, de que trata o caput deste artigo, serão encaminhadas ao Poder Legislativo 
Municipal, em até 30 (trinta) dias, após a data de suas assinaturas. 
§ 2.° A autorização visa atender as determinações da Portaria Normativa n.° 013/2013 e da Lei Federal n.° 
12.871, de 22 de outubro de 2013, as quais compõem as diretrizes para a correta instalação do Curso de Medicina e do 
Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, no Município de Erechim/RS. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 5406/2019, Lei n.° 6.590/2019, Pág. 1 

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