| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6590 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados no SUS – Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. |
| native_id | 18221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1E Ft EC 1-4 I 2v1 I ool _I IA nos ostra" n45-5ey.~cri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.590, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com os Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados no SUS — Sistema Único de Saúde — tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.° 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-I6 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados no SUS — Sistema Único de Saúde — tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.° 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. § 1.0 As cópias dos convênios, de que trata o caput deste artigo, serão encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias, após a data de suas assinaturas. § 2.° A autorização visa atender as determinações da Portaria Normativa n.° 013/2013 e da Lei Federal n.° 12.871, de 22 de outubro de 2013, as quais compõem as diretrizes para a correta instalação do Curso de Medicina e do Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, no Município de Erechim/RS. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de Maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 5406/2019, Lei n.° 6.590/2019, Pág. 1