| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N2213, DE 14 DE MAIO DE 2019. Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim — RS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art.12 Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Erechim a liberar a instalação de rede de água e esgoto e de energia elétrica, em áreas do perímetro urbano. Art 2° As despesas decorrentes destes serviços serão de inteira responsabilidade do requerente. Art. 32 Em situações de causalidades, de edificações pré existentes, serão admitidas, excepcionalmente, ligações de energia elétrica e água, atendidas as seguintes condições: I — Fica vedada a liberação das edificações e serviços em áreas classificadas pela Defesa Civil como de auto risco ou de exclusão; II — Imóvel localizado em loteamento clandestino que não consta no cadastro geral da Prefeitura Municipal de Erechim; III — Edificação localizada nas APP; IV — As áreas que estejam incluídas no Processo Judicial de reintegração de posse acordado no TAC 2014 "Termo de Ajuste de Conduta", entre Município e Ministério Público. Nestas áreas poderão ser autorizadas precariamente o acesso a luz e água enquanto não forem relocadas. Art. 49As ligações de luz RGE, água Corsan concessionárias destas ligações serão autorizadas a executar os serviços requeridos. Art. 59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 14 de maio de 2019. ALD ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data S SANDRA GINA PICOU OSTROVSKI Primeira Secretária