| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N9 214, DE 17 DE MAIO DE 2019. Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica Alterado o Art. 32da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis Municipais n.° 6.256, 6.257, 6.258, 6.259 e 6.260, todas do ano de 2016, e suas respectivas alterações". (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 17 de Maio de 2019. ALDE I ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOU OSTROVSKI Primeira Secretária