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norma nº 214/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N9 214, DE 17 DE MAIO DE 2019. 
Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 
2011, que Dispõe sobre a regularização em 
desacordo com as normas legais, e institui taxa de 
indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho 
de 2004. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e 
com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica Alterado o Art. 32da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 39Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido 
concluídas até 31 de dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e 
aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas 
Leis Municipais n.° 6.256, 6.257, 6.258, 6.259 e 6.260, todas do ano de 2016, e suas respectivas 
alterações". (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 17 de Maio de 2019. 
ALDE I ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOU OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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