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norma nº 1/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAltera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
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12 E C 1-111%4 
s 
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.4 Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
. 401 PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\st 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 001, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a 
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário 
Municipal", visando revogar parte do Art. 46, no que 
se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, 
descontos, isenções, diretas ou indiretas, com 
exceção daquelas situações explicitamente, 
autorizadas pela Lei Complementar Federal n.° 
116/2003. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0Fica alterado o Art. 46 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 46. Ficam isentos do ISS: 
1— (Revogado) 
(Revogado) 
(Revogado) 
(Revogado) 
(Revogado) 
II — (Revogado) 
III— (Revogado) 
IV — As construções para residência de uma única família, com área de até 70m2 
(setenta metros quadrados), para contribuintes que possuírem um único imóvel 
V— (Revogado) 
§ I.° (Revogado) 
§ 2. ° (Revogado) 
§ 3.° (Revogado) 
o Administrativo n°5449/2019; Lei Complementar n.° 001/2019, Pág. 1 
e , Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
-Nzwit 99700-010 Erechim — RS 
§ 4. 0 (Revogado) 
§ 5.° O Município pode, a qualquer tempo, solicitar informações para ver (ficar o 
cumprimento dos requisitos da isenção, excluindo-a no caso descumprimento." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supre 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 5449/2019; Lei Complementar n.° 001/2019, Pág. 2 

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