| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003. |
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12 E C 1-111%4 s or ~Seve. ~cedi .4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM . 401 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 001, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal", visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.° 116/2003. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0Fica alterado o Art. 46 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 46. Ficam isentos do ISS: 1— (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) II — (Revogado) III— (Revogado) IV — As construções para residência de uma única família, com área de até 70m2 (setenta metros quadrados), para contribuintes que possuírem um único imóvel V— (Revogado) § I.° (Revogado) § 2. ° (Revogado) § 3.° (Revogado) o Administrativo n°5449/2019; Lei Complementar n.° 001/2019, Pág. 1 e , Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 -Nzwit 99700-010 Erechim — RS § 4. 0 (Revogado) § 5.° O Município pode, a qualquer tempo, solicitar informações para ver (ficar o cumprimento dos requisitos da isenção, excluindo-a no caso descumprimento." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de Maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supre VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 5449/2019; Lei Complementar n.° 001/2019, Pág. 2