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norma nº 2/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAltera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães.
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4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1: R E 4S 111 N-1 
s 
ea.4.-or4, 
LEI COMPLEMENTAR N.° 002, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 4.420/2009, que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos 
de Confiança e dá outras providências.", visando à criação do 
Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, bem 
como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe 
do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0Fica alterado o Art. 34 da Lei n.° 4.420, de li de fevereiro de 2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art 34. 
— Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais: 
e) Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães." (NR) 
Art. 2.° Fica criado o cargo de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, 
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições e condições de provimento passam a 
constar no Anexo III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, conforme segue: 
"ANEXO III 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CARGO: CHEFE DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AOS 
CÃES 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAME1VTAL INCOMPLETO 
HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Chefiar, organizar, atuar e supervisionar todas as ações afeitas ao Centro Municipal de 
Acolhimento e Proteção aos 4nimais 
esso Administrativo n° 22239/2018, Lei Complementar n.° 002/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
441g, 
 Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
— Chefiar todas as ações do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Animais, tais 
como: cuidar e zelar do patrimônio existente, bem como, a correta utilização dos bens, 
equipamentos; insumos; compras, controle de estoque, e outros, atinentes ao centro; 
— Realizar relatórios dos atendimentos realizados; 
Prestar atendimentos, em qualquer dia e horário, que forem necessários junto ao referido 
centro; 
Zelar pela integridade física e condições sanitárias dos animais abrigados no Centro; 
— Promover campanhas de adoções dos animais abrigados no Centro; 
Promover campanhas educativas para coibir o abandono de animais; 
— Promover e executar separadamente ou em conjunto com as assessorias, gerência, 
coordenação e direção as pactuações inerentes ao Centro Municipal de Acolhimento e 
Proteção aos Animais; 
— Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, 
zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos 
de segurança individual; 
Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de 
evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para 
regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração. 
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
Outras competências afins. 
Art. 3.° Ficam alteradas as quantidades dos cargos constantes nos Anexos I e II da Lei n.° 4.420, 
de 11 de fevereiro de 2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO I 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Chefe de Setor 63 CC ou FG CC/FG 08 
ANEXO H 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Chefe de Setor 08 CC ou FG CC/FG 08 
.. _. ._ 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas através da 
seguinte dotação orçamentária: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 — 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2.101 — Defesa, Preservação e Proteção 
do Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas; 3190.13.00.00.00 — Obrigações 
Patronais; 3190.13.00.00.00 — Obriga õ\es Patronais. .., 
Processo Administrativo n.° 22239/2018, Lei Complementar n.° 002/2019, Pág. 2 
" (NR) 
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ler Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\hist
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22239/2018, Lei Complementar n° 002/2019, Pág. 3 

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