| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães. |
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4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1: R E 4S 111 N-1 s ea.4.-or4, LEI COMPLEMENTAR N.° 002, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei n.° 4.420/2009, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.", visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0Fica alterado o Art. 34 da Lei n.° 4.420, de li de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 34. — Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais: e) Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães." (NR) Art. 2.° Fica criado o cargo de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições e condições de provimento passam a constar no Anexo III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, conforme segue: "ANEXO III SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CARGO: CHEFE DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AOS CÃES PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAME1VTAL INCOMPLETO HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Chefiar, organizar, atuar e supervisionar todas as ações afeitas ao Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos 4nimais esso Administrativo n° 22239/2018, Lei Complementar n.° 002/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 441g, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: — Chefiar todas as ações do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Animais, tais como: cuidar e zelar do patrimônio existente, bem como, a correta utilização dos bens, equipamentos; insumos; compras, controle de estoque, e outros, atinentes ao centro; — Realizar relatórios dos atendimentos realizados; Prestar atendimentos, em qualquer dia e horário, que forem necessários junto ao referido centro; Zelar pela integridade física e condições sanitárias dos animais abrigados no Centro; — Promover campanhas de adoções dos animais abrigados no Centro; Promover campanhas educativas para coibir o abandono de animais; — Promover e executar separadamente ou em conjunto com as assessorias, gerência, coordenação e direção as pactuações inerentes ao Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Animais; — Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração. Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Outras competências afins. Art. 3.° Ficam alteradas as quantidades dos cargos constantes nos Anexos I e II da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Chefe de Setor 63 CC ou FG CC/FG 08 ANEXO H SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Chefe de Setor 08 CC ou FG CC/FG 08 .. _. ._ Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2.101 — Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas; 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais; 3190.13.00.00.00 — Obriga õ\es Patronais. .., Processo Administrativo n.° 22239/2018, Lei Complementar n.° 002/2019, Pág. 2 " (NR) Ft fvl anos r trietsátv,~dr, ler Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \hist Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de Maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22239/2018, Lei Complementar n° 002/2019, Pág. 3