| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6593 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 47, da Linha 01, da Secção Dourado. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.593, DE 21 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 47, da Linha 01, da Secção Dourado. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 47, da Linha 01, da Secção Dourado, com área de 4600 m2(quatro mil e seiscentos metros quadrados). §1.° O valor a ser indenizado será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo direito de extração no período de 4 (quatro) anos. § 2.° Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a cascalheira sem limite de cargas. Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da área que será explorada. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, 01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, 20.608.0007.2.022 — Melhores condições de Acesso à População Rural, 3390.30.0000.00 — Material de Consumo. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 6.270/2019, Lei n.° 6.593/2019, Pág. 1 • Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 21 de maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 6.270/2019, Lei n.° 6.593/2019, Pág. 2