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norma nº 6593/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6593 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 47, da Linha 01, da Secção Dourado.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.593, DE 21 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Ivo 
Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, 
localizada no Lote Rural n.° 47, da Linha 01, da Secção 
Dourado. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Ivo 
Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 47, da Linha 01, 
da Secção Dourado, com área de 4600 m2(quatro mil e seiscentos metros quadrados). 
§1.° O valor a ser indenizado será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo 
direito de extração no período de 4 (quatro) anos. 
§ 2.° Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a 
cascalheira sem limite de cargas. 
Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental 
da área que será explorada. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança 
Alimentar, 01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, 
20.608.0007.2.022 — Melhores condições de Acesso à População Rural, 3390.30.0000.00 — Material 
de Consumo. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 6.270/2019, Lei n.° 6.593/2019, Pág. 1 
• 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 21 de maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 6.270/2019, Lei n.° 6.593/2019, Pág. 2 

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