| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6594 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul ER EC1-111.4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 1. O 01 A ra os Praça da Bandeira, 354 cif 2D-rt, ~ar €4,5gtir Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.594, DE 21 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n.° 8.746/1993, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista —20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. § 1.0 A remuneração para os cargos de Médico Pediatra, Médico Pneumologista e Médico Ginecologista, com carga horária de 12 horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). § 2.° A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos). § 3.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). § 4.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos). § 5.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no capta deste artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 6.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6.594/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Narg, 99700-010 Erechim — RS Eli E C 1-1 IM LILO O .1 Anos c,,42pate e n~dt, ~cri manutenção dos contratos. Art. 2.° As contratações dos Médicos elencados no Art. 1.0 da presente Lei, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos. III — no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° A contratação do Técnico em Enfermagem será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — a ordem de classificação será obtida por sorteio público. Art. 4.° A contratação para o cargo de Enfermeiro será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa dos candidatos em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com as suas participações no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na Processo Administrativo n.°7953/2019, Lei n.°6.594/2019, Pág. 2 e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nzarg, 99700-010 Erechim — RS ER EL" Hl S4 Anos éfl4cy. easte5rgel mesma posição em que se encontrava antes desta contrata*, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, para o cargo de Enfermeiro será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos. III — no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 5.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 21 de maio de 2019. Luiz Frãdçisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6594/2019, Pág. 3