br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6594/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6594 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde.
native_id18234

Originating matéria

matéria 20017 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul ER EC1-111.4 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 1. O 01 A ra os 
Praça da Bandeira, 354 cif 2D-rt, ~ar €4,5gtir 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.594, DE 21 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas 
semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas 
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 20 horas 
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas 
semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em 
Enfermagem, para atendimento dos serviços 
especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal 
de Atenção à Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e nos 
termos da Lei Federal n.° 8.746/1993, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico 
Pediatra — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas semanais, 01 (um) Médico 
Ginecologista —20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro 
e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que 
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. 
§ 1.0 A remuneração para os cargos de Médico Pediatra, Médico Pneumologista e Médico 
Ginecologista, com carga horária de 12 horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta 
e quatro reais e trinta e nove centavos). 
§ 2.° A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas 
semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos). 
§ 3.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é de 
R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). 
§ 4.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas 
semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos). 
§ 5.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no capta deste artigo, 
estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que 
Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. 
§ 6.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6.594/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Narg, 99700-010 Erechim — RS 
Eli E C 1-1 IM 
LILO O .1 Anos 
c,,42pate e n~dt, ~cri 
manutenção dos contratos. 
Art. 2.° As contratações dos Médicos elencados no Art. 1.0 da presente Lei, serão efetuadas 
através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 
pontos. 
III — no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a 
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° A contratação do Técnico em Enfermagem será efetuada através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum 
direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer 
abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou 
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, será efetuada 
através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de 
provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — a ordem de classificação será obtida por sorteio público. 
Art. 4.° A contratação para o cargo de Enfermeiro será efetuada através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa dos candidatos em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com as suas participações no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
Processo Administrativo n.°7953/2019, Lei n.°6.594/2019, Pág. 2 
e Estado do Rio Grande do Sul 
 MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nzarg, 99700-010 Erechim — RS 
ER EL" Hl S4 
Anos 
éfl4cy. easte5rgel 
mesma posição em que se encontrava antes desta contrata*, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer 
abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou 
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, para o cargo 
de Enfermeiro será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, 
Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos. 
III — no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a 
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 5.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 — 
Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 — 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 21 de maio de 2019. 
Luiz Frãdçisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6594/2019, Pág. 3 

open original →