| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim/RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br LEI COMPLEMENTAR N2003, DE 23 DE MAIO 2019. Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim/RS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS Art. 12Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito do Município de Erechim, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos seus administrados e o melhor cumprimento nos deveres da Administração Pública. § 1° Para os fins desta Lei, considera-se: I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2° Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. Art. 2° O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. § 1° Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: I - atuação dentro da Lei e do Direito, bem como segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br III - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei; IV - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; V - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VI - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República; VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XI - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé; XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio; e XIII - garantia de cumprimento dos prazos de entrega de certidão e documentos solicitados, necessários à instrução processual administrativa, de interesse do administrado. § 22 Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado no órgão de imprensa utilizado para publicações oficiais. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO Art. 32O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e Sà-0-4/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 42São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; e IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 52 O processo administrativo pode iniciar-se de Ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado. Art. 62 O requerimento inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais: I - entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. § 12 É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos ou requerimentos, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas. § 22 Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será disponibilizado o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o interessado/requerente junte os documentos faltantes, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público. § 32 O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 eamaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 42 A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, fará com que o processo seja imediatamente arquivado sem resolução do mérito. Art. 72Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando ao atendimento de hipóteses semelhantes Art. 82 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 99São legitimados como interessados no processo administrativo: I - as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos; e IV - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos do inciso IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria. Art. 11. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que estes não lhes sejam subordinados, a juízo de autoridade que presida sobre ambos. Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 ca mara Perechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br II - a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 12O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada. § 220 ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. §3 9As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. § 42 A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados. Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 22 desta Lei. Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral. § 1° Sempre que uma repartição se declarar incompetente para processar uma demanda, esta deverá encaminhar o administrado para a repartição competente para tanto, em ato formalizado por escrito. § 2° Caso a autoridade a que foi encaminhado o administrado se declare também incompetente, deverá ser reencaminhado para a autoridade competente para tanto. § 32 A Administração poderá disciplinar a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico. Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Parágrafo único. A superveniência de conexão processual na qual haja competência legal específica, importará em subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 16. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, e vice-versa. Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; II - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; III - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha, ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; e IV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 19. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 20. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. § 19 Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. § 22O reconhecimento de firma somente será exigido quando pairar dúvida sobre sua autenticidade, devendo a ocorrência de falsificação ser imediatamente comunicada ao Ministério Público, a fim de se proceder a investigação criminal. § 39 A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 49 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. § 59 A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica. Art. 21. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de risco iminente ao interesse público, ou naqueles em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br que, pela natureza da matéria, ou pela necessidade da participação da sociedade em geral, seja imprescindível que se realizem fora dos horários comuns de serviço. § 12 Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração. § 22 Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro foro local de realização. § 32 A autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente deverão ser praticadas em até 2 (dois) dias úteis. Art. 22. Inexistindo disposição específica, os demais atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo caso fortuito ou motivo de força maior. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 23. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. § 12 A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, local e hora em que deva comparecer; IV - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar; e V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 22 A realização da intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento. § 32A intimação pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento de mão própria, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado. § 42 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 52 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, sempre que ele estiver devidamente informado acerca dos elementos que lhe deveriam ter sido comunicados, segundo os incisos do § 12. Art. 24. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado. !iSW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 \tkg, camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte: I - nenhum ato será repetido em razão de sua inércia; e II - no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 25. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 26. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências § 12 O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 22 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso. Art. 27. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 34 desta Lei. Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 28. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. § 1° A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração. § 2° O comparecimento de terceiro a consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais. Art. 29. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 30. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação. Art. 31. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 32. A Administração Pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que: I - não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam; II - não sejam da competência do órgão requisitado; e III - acarretem onerações desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante. Art. 33. No caso do inciso II do artigo anterior, os autos deverão ser remetidos à autoridade competente para tanto. § 1° No caso do parágrafo anterior, em julgando-se incompetente a autoridade a quem foram remetidos os autos, deverá ela enviá-los à autoridade superior comum mais próxima a ela à autoridade que lhe enviou os autos, que decidirá sobre o conflito negativo de atribuição em até 5 (cinco) dias úteis. § 2° Transcorrido o prazo do parágrafo acima sem decisão sobre o conflito por parte da autoridade competente para tanto, ela própria decidirá sobre a matéria em questão no processo, observado o prazo legal, genérico ou específico, para decidir sobre ela. § 32 Em se julgando esta também incompetente, remeterá a questão à autoridade mais alta na Administração dentro daquele campo de atribuições a que se tiver certeza que pertence a matéria, e, caso paire dúvida sobre a competência desta, à autoridade mais alta na Administração. Art. 34. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 35. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 36. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão. Art. 37. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo. Art. 38. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br ‘vg11 www.erechim.rs.leg.br Art. 39. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação por igual período, derivada da complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior. § 12 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 22 Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. § 32 A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé. Art. 40. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência. Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 42. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 43. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória. CAPÍTULO XI DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS Art. 44. Em caso de risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras. Parágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto, para se manifestar em prazo não inferior a 3 (três) dias, salvo quando: I - o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou II - o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. CAPÍTULO XII "afã' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br DO DEVER DE DECIDIR Art. 45. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 46. Excetuada a vigência de norma regendo situação ou matéria específica, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo necessidade de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Art. 47. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2° desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público. CAPÍTULO XIII DA MOTIVAÇÃO Art. 48. Os atos administrativos, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; IV - julguem recursos administrativos; V - decorram de reexame de ofício; VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo; VIII - acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados; IX - tenham conteúdo decisório relevante; e X - extingam o processo; ou deem prosseguimento a processo em que a parte interessada manifestou desistência. § 12 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo. § 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br § 32 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito. CAPÍTULO XIV DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1° Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado. § 2° A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, observado o disposto acima, quanto à motivação. Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato. Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses: I - vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente; II - vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma; e III - quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada. Art. 53. A Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br § 2° Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado. § 39 Os Poderes do Município poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. CAPÍTULO XVI DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso. Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos. Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso. Art. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutoria ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo. Art. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso. § 1° Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso. § 2° Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no parágrafo anterior, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado. § 39Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Art. 59. Podem interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo; e II - todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 99desta Lei. Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de 5 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões em igual prazo ao do recorrente, na forma do art. 23, § 32, desta Lei. § 12 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do encerramento do prazo previsto no caput. § 2° O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita, por necessidade imperiosa. Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer; e IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1° Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente, aplicando-se-lhe, eventualmente, no que couber, o previsto no art. 33. § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Art. 63. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão: I - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei; e II - por provocação do interessado, independentemente de prazo. Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada. Parágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento. Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria do Município à qual se vinculem. § 12 O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário Municipal, a existência da repercussão geral. § 2° Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame. § 39 O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo, sendo imprescindível, neste caso, manifestação de órgão de assessoria jurídica, no prazo fixado no art. 39. § 49 A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão. Art. 67. Os recursos tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário. CAPÍTULO XVII DOS PRAZOS Art. 68. Os prazos para os administrados começam a correr a partir da data da cientificação oficial, nos termos do art. 23, e, para a Administração, a partir da data da prática do ato que os precede logicamente, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; § 19 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal. § 2° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. § 39 Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês subsequente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br § 49 Serão concedidos tantos dias adicionais à parte adversa sempre que dias adicionais forem concedidos, por qualquer motivo legal, à outra parte, que tiver primeiro praticado o ato. Art. 69. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 23 de maio de 2019. LD RI ANTÓNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REG A PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária