| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6595 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.620/2014, que “Institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais.” |
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c,,,1•29.“ no s '11e, c.e.4ce, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.595, DE 28 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei n.° 5.620/2014, que "Institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais." O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o caput e o § 1.° do Art. L° da Lei n.° 5.620, de 13 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I.° Fica instituída parcela autônoma remuneratória aos servidores municipais e/ou categorias funcionais que receberam os adicionais de hora máquina pesada, hora caminhão, hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar § I.° O cálculo da parcela autônoma será efetuado pela média dos valores percebidos a título dos adicionais citados no caput deste artigo, nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses de trabalho de cada servidor e/ou categoria funcional, considerando a opção mais vantajosa para o mesmo, de forma individual, considerando-se os meses de recebimento do valor "cheio", excetuando os dias de licenças, atestados, férias, ou outros afastamentos que denotem a redução da média geral das horas. " (NR) Art. 2.° Fica revogado o Art. 2.° da Lei 5.620, de 13 de maio de 2014, a contar de 03 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. 0 Revogado." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 22944/2018, Lei n° 6595/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechitn/RS, 28 de maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra 1 VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo t2.° 22944/2018! Lei n.° 6.595/2019, Pág. 2