br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6595/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6595 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera a Lei n.º 5.620/2014, que “Institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais.”
native_id18242

Originating matéria

matéria 20016 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c,,,1•29.“ 
no s 
'11e, c.e.4ce, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.595, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 5.620/2014, que "Institui parcela 
autônoma remuneratória aos servidores públicos 
municipais." 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o caput e o § 1.° do Art. L° da Lei n.° 5.620, de 13 de maio de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I.° Fica instituída parcela autônoma remuneratória aos servidores municipais 
e/ou categorias funcionais que receberam os adicionais de hora máquina pesada, hora caminhão, 
hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar 
§ I.° O cálculo da parcela autônoma será efetuado pela média dos valores percebidos a 
título dos adicionais citados no caput deste artigo, nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses de 
trabalho de cada servidor e/ou categoria funcional, considerando a opção mais vantajosa para o 
mesmo, de forma individual, considerando-se os meses de recebimento do valor "cheio", 
excetuando os dias de licenças, atestados, férias, ou outros afastamentos que denotem a redução da 
média geral das horas. 
" (NR) 
Art. 2.° Fica revogado o Art. 2.° da Lei 5.620, de 13 de maio de 2014, a contar de 03 de 
maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0 Revogado." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 22944/2018, Lei n° 6595/2019. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechitn/RS, 28 de maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo t2.° 22944/2018! Lei n.° 6.595/2019, Pág. 2 

open original →