| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE. |
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1 A. ri os or. 2--544 cyf Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 004, DE 28 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal", visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Policia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96. IV — Sobre imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os alugados, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE. §1.0 sç 2. 0 Para obter a isenção da taxa de lixo sobre o imóvel alugado, conforme disposição do inciso IV, deverá o responsável pelo órgão Estadual, fazer a solicitação junto a Secretaria Municipal da Fazenda até o último dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante comprovação de que a taxa de lixo é cobrada pelo Locador" (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 28 de Maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra , VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 21861/2018, Lei Complementar n.° 0042019, Pág. I