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norma nº 4/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
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1 
A. ri os 
or. 2--544 cyf 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 004, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e 
Institui o Código Tributário Municipal", visando estender a isenção da 
Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, 
utilizados pela Brigada Militar, Policia Civil e Superintendência dos 
Serviços Penitenciários — SUSEPE. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo 
Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1.0 Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 96. 
IV — Sobre imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os alugados, utilizados 
pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE. 
§1.0 
sç 2. 0 Para obter a isenção da taxa de lixo sobre o imóvel alugado, conforme disposição do inciso IV, 
deverá o responsável pelo órgão Estadual, fazer a solicitação junto a Secretaria Municipal da Fazenda até o último 
dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante comprovação de que a taxa de lixo é 
cobrada pelo Locador" (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 28 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra , 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 21861/2018, Lei Complementar n.° 0042019, Pág. I 

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