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norma nº 5/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAltera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”.
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EM ECT 
nos 
tAlr 124 2á á-, Cf ~ff 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
'Nas, 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 005, DE 29 DE MAIO DE 2019. 
Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.° 
4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária 
e Institui o Código Tributário Municipal". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 190 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de: 
I — 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será 
indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda; 
II — 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes do Município e 03 
(três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal; 
III — 01 (um) Secretário-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal da 
Fazenda. 
§ I.° (Revogado) 
§ 2.0 Os Juízes e seus respectivos Suplentes, representantes do Município serão 
designados pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre servidores efetivos, com 
formação em nível superior completo. 
§3.° (Revogado) 
§ 4.° Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão indicados 
pela Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC); pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Erechim e 
designados pelo Prefeito MunicipaL (NR) 
§ 5. 0 (Revogado) 
§ 6.° (Revogado) 
Processo Administrativo n.° 4821/2019, Lei Complementar n.° 005/2019, Pág. 1 
EU E.C.: 1Ni 
Anos 
047salue otejerer, Cer4eir., 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas, 99700-010 Erechim —RS 
Art. 2.° Fica alterado o § 1.° e incluso o § 6.° ao Art. 200 da Lei n.° 4.856, de 22 de 
dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 200 
I — 
II — 
III — 
§ I.° Os juizes suplentes receberão o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs 
por sessão que forem convocados e atuarem, sendo que o valor recebido por mês não ultrapassará 
o equivalente a 320 (trezentos e vinte) URMs. 
§ 2.° 
§3° 
§ 4.° 
§ 5.° 
§ 6.0 Os juizes titulares que não atuarem, no mínimo em duas sessões mensais de 
julgamento, exceto os servidores municipais em período de férias, não receberão o valor integral 
previsto no Inciso II do caput deste artigo, recebendo o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) 
URMs no caso de atuarem em apenas uma sessão no mês e não recebendo no caso de não atuarem 
em nenhuma sessão no mês." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 29 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 4821/2019, Lei Complementar n.° 005/2019, Pág. 2 

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