| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. |
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EM ECT nos tAlr 124 2á á-, Cf ~ff Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 'Nas, 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 005, DE 29 DE MAIO DE 2019. Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 190 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de: I — 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda; II — 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes do Município e 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal; III — 01 (um) Secretário-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda. § I.° (Revogado) § 2.0 Os Juízes e seus respectivos Suplentes, representantes do Município serão designados pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre servidores efetivos, com formação em nível superior completo. §3.° (Revogado) § 4.° Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão indicados pela Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Erechim e designados pelo Prefeito MunicipaL (NR) § 5. 0 (Revogado) § 6.° (Revogado) Processo Administrativo n.° 4821/2019, Lei Complementar n.° 005/2019, Pág. 1 EU E.C.: 1Ni Anos 047salue otejerer, Cer4eir., Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim —RS Art. 2.° Fica alterado o § 1.° e incluso o § 6.° ao Art. 200 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 200 I — II — III — § I.° Os juizes suplentes receberão o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs por sessão que forem convocados e atuarem, sendo que o valor recebido por mês não ultrapassará o equivalente a 320 (trezentos e vinte) URMs. § 2.° §3° § 4.° § 5.° § 6.0 Os juizes titulares que não atuarem, no mínimo em duas sessões mensais de julgamento, exceto os servidores municipais em período de férias, não receberão o valor integral previsto no Inciso II do caput deste artigo, recebendo o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs no caso de atuarem em apenas uma sessão no mês e não recebendo no caso de não atuarem em nenhuma sessão no mês." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 29 de Maio de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4821/2019, Lei Complementar n.° 005/2019, Pág. 2