| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Regulamenta as homenagens e convocações de Sessão Solene e Especial no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS. |
| native_id | 18247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br RESOLUÇÃO N° 321, DE 04 DE JUNHO DE 2019. Regulamenta as homenagens e convocações de Sessão Solene e Especial no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° A presente resolução regulamenta a concessão dos títulos, comendas e votos de congratulações outorgados pela Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS e a Convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial para a entrega de honrarias já estabelecidas por esta Casa Legislativa. Art. 2° As honrarias existentes no Município de Erechim que são entregues pela Câmara de Vereadores são: I - troféu Castelinho; II - título de Cidadão Erechinense; III - cidadão Benemérito; IV - menção Honrosa; V - votos de Congratulações; VI - Medalha Mérito Legislativo Erechinense. Art. 32 Esta resolução respeitará o que está disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) e visa apenas regulamentar a quantidade, criação e forma da outorga das homenagens. CAPÍTULO II DA REGULAMENTAÇÃO DAS HONRARIAS EXISTENTES NA CASA LEGISLATIVA Seção I Do Troféu Castelinho Art. 49 O Troféu Castelinho, que foi instituído pelo decreto legislativo n° 258/2009, o qual regulamentou a forma da criação da homenagem, será confeccionada conforme descrito no decreto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssietbr www.erechim.rs.leg.br legislativo e respeitando o disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 59 Será permitido no máximo 1 (uma) proposição de iniciativa por Vereador a cada ano para a entrega do Troféu Castelinho, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Seção II Do Título de Cidadão Erechinense Art. 62 O Título de Cidadão Erechinense deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Erechim e na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 7° O Título de Cidadão Erechinense deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense, por ter prestado relevantes serviços. § 12 O Título de Cidadão Erechinense só será conferido a pessoas que nasceram em outros Municípios e prestaram relevantes serviços a nossa comunidade; § 2° A Concessão do Título de Cidadão Erechinense, para fins de protocolo, deverá ser subscrita pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas. Art. 82 Será permitido no máximo 1 (uma) proposição de iniciativa por Vereador a cada ano para a entrega do Titulo de Cidadão Erechinense, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa, mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Erechinense será realizada obrigatoriamente por meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado. Seção III Do Título de Cidadão Benemérito Art. 92 O Título de Cidadão Benemérito deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Erechim e na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 10. O Título de Cidadão Benemérito deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense, por ter prestado relevantes serviços. Parágrafo Único. A Concessão do Título de Cidadão Benemérito, para fins de protocolo, deverá ser subscrita pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas. Art. 11. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a entrega do Título de Cidadão Benemérito por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Benemérito será realizada obrigatoriamente por meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado. áMílit ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Seção IV Da Menção Honrosa Art. 12. A outorga de Menção Honrosa será concedida a entidades ou pessoas que contribuíram substancialmente com o desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 13. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga de uma Menção Honrosa por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Parágrafo Único. A outorga de Menção Honrosa deverá ser realizada somente através de convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da proposição. Seção V Dos Votos de Congratulações Art. 14. A concessão de Votos de Congratulações serão entregues a entidades ou pessoas que realizaram um feito histórico no Município ou o representando, contribuíram substancialmente com o desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 15. Será permitido no máximo 3 (três) proposições para a entrega de Votos de Congratulações por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Seção VI Da Medalha do Mérito Legislativo Erechinense Art. 16. A Medalha Mérito Legislativo Erechinense deverá seguir o que está disposto na Resolução 314 de 10 de março de 2015. Art. 17. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga da Medalha Mérito Legislativo Erechinense por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Parágrafo Único. A entrega da Medalha Mérito Legislativo Erechinense será realizada obrigatoriamente por meio de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado. CAPÍTULO III DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE OU SESSÃO ESPECIAL Art. 18. As Sessões Solenes ou Sessões Especiais deverão seguir os critérios adotados na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 19. Será permitido no máximo 1 (um) requerimento para a convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial de inciativa por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. Parágrafo Único. Quando a proposição for de iniciativa de Vereador, somente poderá optar por uma das homenagens em que seja obrigado a convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial para a entrega, tendo em vista o limite de convocação de Sessões estipuladas por esse artigo. CAPÍTULO IV DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS HONRARIAS Art. 20. As honrarias e os votos de congratulações previstos nessa lei deverão respeitar as seguintes condições para a sua proposição: I - Os Votos de Congratulações ou Menção Honrosa, quando propostos homenageando a idade completada pela entidade ou pessoa, deverá sempre ser feita quando a entidade ou pessoa está completando anos decenais; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 246, de 04 de Novembro de 1997. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 04 de junho de 2018. A DE ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. aoSANDRA' z NA PICOU OSTROVSKI Primeira Secretária