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norma nº 321/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 321 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaRegulamenta as homenagens e convocações de Sessão Solene e Especial no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS.
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99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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RESOLUÇÃO N° 321, DE 04 DE JUNHO DE 2019. 
Regulamenta as homenagens e convocações de 
Sessão Solene e Especial no âmbito da Câmara de 
Vereadores do Município de Erechim/RS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz 
saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A presente resolução regulamenta a concessão dos títulos, comendas e votos de 
congratulações outorgados pela Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS e a Convocação de 
Sessão Solene ou Sessão Especial para a entrega de honrarias já estabelecidas por esta Casa Legislativa. 
Art. 2° As honrarias existentes no Município de Erechim que são entregues pela Câmara de 
Vereadores são: 
I - troféu Castelinho; 
II - título de Cidadão Erechinense; 
III - cidadão Benemérito; 
IV - menção Honrosa; 
V - votos de Congratulações; 
VI - Medalha Mérito Legislativo Erechinense. 
Art. 32 Esta resolução respeitará o que está disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores) e visa apenas regulamentar a quantidade, criação e forma 
da outorga das homenagens. 
CAPÍTULO II 
DA REGULAMENTAÇÃO DAS HONRARIAS EXISTENTES NA CASA LEGISLATIVA 
Seção I 
Do Troféu Castelinho 
Art. 49 O Troféu Castelinho, que foi instituído pelo decreto legislativo n° 258/2009, o qual 
regulamentou a forma da criação da homenagem, será confeccionada conforme descrito no decreto 
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legislativo e respeitando o disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores). 
Art. 59 Será permitido no máximo 1 (uma) proposição de iniciativa por Vereador a cada ano para 
a entrega do Troféu Castelinho, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento 
assinado pela totalidade dos Vereadores. 
Seção II 
Do Título de Cidadão Erechinense 
Art. 62 O Título de Cidadão Erechinense deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei 
Orgânica do Município de Erechim e na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores). 
Art. 7° O Título de Cidadão Erechinense deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído 
com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense, 
por ter prestado relevantes serviços. 
§ 12 O Título de Cidadão Erechinense só será conferido a pessoas que nasceram em outros 
Municípios e prestaram relevantes serviços a nossa comunidade; 
§ 2° A Concessão do Título de Cidadão Erechinense, para fins de protocolo, deverá ser subscrita 
pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas. 
Art. 82 Será permitido no máximo 1 (uma) proposição de iniciativa por Vereador a cada ano para a entrega 
do Titulo de Cidadão Erechinense, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa, mediante requerimento assinado 
pela totalidade dos Vereadores. 
Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Erechinense será realizada obrigatoriamente por 
meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado. 
Seção III 
Do Título de Cidadão Benemérito 
Art. 92 O Título de Cidadão Benemérito deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei Orgânica 
do Município de Erechim e na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). 
Art. 10. O Título de Cidadão Benemérito deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído 
com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense, 
por ter prestado relevantes serviços. 
Parágrafo Único. A Concessão do Título de Cidadão Benemérito, para fins de protocolo, deverá ser 
subscrita pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas. 
Art. 11. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a entrega do Título de Cidadão 
Benemérito por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante 
requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. 
Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Benemérito será realizada obrigatoriamente por 
meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado. 
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Seção IV 
Da Menção Honrosa 
Art. 12. A outorga de Menção Honrosa será concedida a entidades ou pessoas que contribuíram 
substancialmente com o desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução n° 
319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). 
Art. 13. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga de uma Menção Honrosa 
por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado 
pela totalidade dos Vereadores. 
Parágrafo Único. A outorga de Menção Honrosa deverá ser realizada somente através de 
convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da proposição. 
Seção V 
Dos Votos de Congratulações 
Art. 14. A concessão de Votos de Congratulações serão entregues a entidades ou pessoas que 
realizaram um feito histórico no Município ou o representando, contribuíram substancialmente com o 
desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução n° 319/2018 (Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores). 
Art. 15. Será permitido no máximo 3 (três) proposições para a entrega de Votos de Congratulações 
por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado 
pela totalidade dos Vereadores. 
Seção VI 
Da Medalha do Mérito Legislativo Erechinense 
Art. 16. A Medalha Mérito Legislativo Erechinense deverá seguir o que está disposto na Resolução 
314 de 10 de março de 2015. 
Art. 17. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga da Medalha Mérito 
Legislativo Erechinense por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante 
requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. 
Parágrafo Único. A entrega da Medalha Mérito Legislativo Erechinense será realizada 
obrigatoriamente por meio de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da 
proposição ao agraciado. 
CAPÍTULO III 
DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE OU SESSÃO ESPECIAL 
Art. 18. As Sessões Solenes ou Sessões Especiais deverão seguir os critérios adotados na Resolução 
n° 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). 
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Art. 19. Será permitido no máximo 1 (um) requerimento para a convocação de Sessão Solene ou 
Sessão Especial de inciativa por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa 
mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores. 
Parágrafo Único. Quando a proposição for de iniciativa de Vereador, somente poderá optar por 
uma das homenagens em que seja obrigado a convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial para a 
entrega, tendo em vista o limite de convocação de Sessões estipuladas por esse artigo. 
CAPÍTULO IV 
DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS HONRARIAS 
Art. 20. As honrarias e os votos de congratulações previstos nessa lei deverão respeitar as 
seguintes condições para a sua proposição: 
I - Os Votos de Congratulações ou Menção Honrosa, quando propostos homenageando a idade 
completada pela entidade ou pessoa, deverá sempre ser feita quando a entidade ou pessoa está 
completando anos decenais; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 246, de 04 de 
Novembro de 1997. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 04 de junho de 2018. 
A DE ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
ao￾SANDRA' z NA PICOU OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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