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norma nº 6596/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6596 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o “Dia Municipal de conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1-112 EtT1111%4 
A nos 
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&Agrei et n4flreir, 
LEI N.° 6.596, DE 05 DE JUNHO DE 2019. 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Erechim o "Dia Municipal de 
Conscientização pelo Respeito à Diversidade", a ser 
celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Erechim-RS, o "Dia 
Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade", a ser comemorado no dia 21 de maio, 
data em que se comemora a aprovação em 2001 da Declaração Universal da UNESCO, sobre a 
diversidade cultural. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra 
data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. 
Art. 2.° O "Dia Municipal da Diversidade", instituído pela presente Lei, passa a integrar 
o calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Erechim-RS. 
Art. 3.° A data a que se refere o art. 1.0, poderá ser promovido pelo Poder Público e 
comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops, espetáculos culturais ou 
outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade seja ela de raça, 
orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade fimcional (incapacitação), por 
gênero ou por aparência. 
Art. 4.° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente Lei, a cargo da 
Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Público 
Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário, e ou com 
Lei n.°6.596/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ira ca s 
r. es.Ercarar 
doações e campanhas sem acarretar ônus para o Município. 
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal 
para adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta Lei, poderão firmar 
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de 
promoverem atividades educativas para celebrar a data. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de junho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.°6.596/2019, Pág. 2 

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