| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6596 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o “Dia Municipal de conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-112 EtT1111%4 A nos ent6reel 01 I 1 &Agrei et n4flreir, LEI N.° 6.596, DE 05 DE JUNHO DE 2019. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o "Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade", a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Erechim-RS, o "Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade", a ser comemorado no dia 21 de maio, data em que se comemora a aprovação em 2001 da Declaração Universal da UNESCO, sobre a diversidade cultural. Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. Art. 2.° O "Dia Municipal da Diversidade", instituído pela presente Lei, passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Erechim-RS. Art. 3.° A data a que se refere o art. 1.0, poderá ser promovido pelo Poder Público e comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops, espetáculos culturais ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade seja ela de raça, orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade fimcional (incapacitação), por gênero ou por aparência. Art. 4.° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente Lei, a cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Público Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário, e ou com Lei n.°6.596/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ira ca s r. es.Ercarar doações e campanhas sem acarretar ônus para o Município. Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta Lei, poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de junho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.°6.596/2019, Pág. 2