| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6599 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 5.483/2013, QUE “CRIA GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO PARA A COMISSÃO PARA FINS DE ESTIMATIVA FISCAL DO ITBI”, VISANDO CRIAR UMA GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.599, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Altera a Lei n.° 5.483/2013, que "Cria Gratificações de Serviço para a Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI", visando instituir uma Gratificação diferenciada à Presidência da Comissão. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica renumerado o Parágrafo único do Art. 1.0, o qual passa a vigorar como § 1.0, bem como ficam inclusos os §§ 2.° e 3.° ao mesmo artigo da Lei n.° 5.483, de 05 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I.° § I.° As GS's criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 1.024,95 (mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos). §2.° A GS do Presidente da Comissão terá um adicional de 40% (quarenta por cento). § 3.° O Presidente da Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI terá as seguintes atribuições: 1— marcar as datas e horários das reuniões e comunicar aos demais membros; II — organizar as Guias de ITBI de cada reunião, realizando as anotações pertinentes a dados cadastrais específicos, que não constem na solicitação encaminhada pelo Tabelionato; III — verificar se o imóvel objeto da Guia, teve alguma transação imobiliária nos últimos anos; localizar, quando necessário, fotos do imóvel disponíveis no sistema informatizado do Município ou no Google maps; verificar o valor venal do imóvel para fins de IPTU; VI — quando necessário, fazer busca de valores dos imóveis ofertados nos sites das imobiliárias para auxiliar nas Estimativas Fiscais de ITBI para a Comissão; VII— outras atividades afins." (NR) Art. 2.° As despesas decorre tes da presente Lei serão atendidasatravés da seguinte \\) 1 Processo Administrativo n.° 8973/2019, Lei n.°6.599/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS dotação orçamentária: 05— Secretaria Municipal da Fazenda, 01 — Secretaria Municipal da Fazenda, 04.129.0005.2.015 — Arrecadação, Cadastro e Fiscalização, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 04.123.0005.2.014 — Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de junho de 2019. • LUIZ FRARCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°8973/2019, Lei n.°6.5992019, Pág. 2