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norma nº 6599/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6599 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaALTERA A LEI N.º 5.483/2013, QUE “CRIA GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO PARA A COMISSÃO PARA FINS DE ESTIMATIVA FISCAL DO ITBI”, VISANDO CRIAR UMA GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.599, DE 13 DE JUNHO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 5.483/2013, que "Cria Gratificações de 
Serviço para a Comissão para Fins de Estimativa Fiscal 
do ITBI", visando instituir uma Gratificação diferenciada à 
Presidência da Comissão. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica renumerado o Parágrafo único do Art. 1.0, o qual passa a vigorar como § 
1.0, bem como ficam inclusos os §§ 2.° e 3.° ao mesmo artigo da Lei n.° 5.483, de 05 de novembro 
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I.° 
§ I.° As GS's criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 1.024,95 (mil e vinte e 
quatro reais e noventa e cinco centavos). 
§2.° A GS do Presidente da Comissão terá um adicional de 40% (quarenta por cento). 
§ 3.° O Presidente da Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI terá as 
seguintes atribuições: 
1— marcar as datas e horários das reuniões e comunicar aos demais membros; 
II — organizar as Guias de ITBI de cada reunião, realizando as anotações pertinentes a 
dados cadastrais específicos, que não constem na solicitação encaminhada pelo Tabelionato; 
III — verificar se o imóvel objeto da Guia, teve alguma transação imobiliária nos 
últimos anos; 
localizar, quando necessário, fotos do imóvel disponíveis no sistema informatizado 
do Município ou no Google maps; 
verificar o valor venal do imóvel para fins de IPTU; 
VI — quando necessário, fazer busca de valores dos imóveis ofertados nos sites das 
imobiliárias para auxiliar nas Estimativas Fiscais de ITBI para a Comissão; 
VII— outras atividades afins." (NR) 
Art. 2.° As despesas decorre tes da presente Lei serão atendidasatravés da seguinte \\) 1 
Processo Administrativo n.° 8973/2019, Lei n.°6.599/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
dotação orçamentária: 05— Secretaria Municipal da Fazenda, 01 — Secretaria Municipal da Fazenda, 
04.129.0005.2.015 — Arrecadação, Cadastro e Fiscalização, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 04.123.0005.2.014 — Administração Financeira, Contábil e 
Orçamentária, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de junho de 2019. 
• 
LUIZ FRARCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°8973/2019, Lei n.°6.5992019, Pág. 2 

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