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norma nº 6600/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6600 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, PARA SERVIDOR DETENTOR DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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LEI N.° 6.600, DE 13 DE JUNHO DE 2019. 
Institui Gratificação de Serviço de Coordenação do 
Simples Nacional, para servidor detentor do cargo 
de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, lotado na 
Secretaria Municipal Fazenda. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) de Coordenação do Simples 
Nacional, a qual deve ser exercida por servidor público detentor do cargo de Auditor-Fiscal de 
Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1.0 A Gratificação de Serviço criada no caput deste artigo será no valor de 320 URM's 
(trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal). 
§ 2.° A Gratificação de Serviço de Coordenação do Simples Nacional não será 
percebida, cumulativamente, com outras gratificações de serviço ou funções gratificadas. 
Art. 2.° O servidor designado para exercer a Coordenação do Simples Nacional deverá 
desenvolver as seguintes atividades: 
I — Realizar a conferência da adesão, mensal e anual, das opções do Simples Nacional 
dos contribuintes do Município; 
II — Efetuar a baixa, semanal, dos arquivos de parcelamento, compensações e eventos 
disponibilizados pela Receita Federal; 
III — Análise e emissão de parecer em processos relativos ao Simples Nacional e/ou 
restituições de valores e posterior bloqueio de pagamentos no site da Receita Federal; 
IV — Conferência das inconsistências na baixa dos pagamentos do DAS (Documento de 
Arrecadação do Simples Nacional); 
V — Acompanhamento dos AINF (Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples 
Nacional) relativos aos pagamentos, parcelamentos e/ou recursos; 
VI — Informação das datas no site do Simples Nacional dos Recursos Administrativos e 
Processo Administrativo n.° 9731/2019, Lei n.° 6.600/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 1 
PREFEITURA MUNICIPAL '1061 Anos Praça da Bandeira, 354 
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99700-010 Erechim — RS 
Recursos à JARF (Junta Administrativa de Recursos Fiscais), relativos ao AINF (Auto de Infração e 
Notificação Fiscal do Simples Nacional); 
Vil—Acompanhamento da legislação do Simples Nacional; 
VIII — Outras atividades afins. 
Art. 3.° A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.0, 
será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporado aos 
vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese. 
Art. 4.° Fica revogado o inciso IV do Art. 18, bem como o cargo de Assessor I — 
Assessor de Tributos, constante no Anexo III, ambos da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. A Secretaria Municipal da Fazenda é composta pelas seguintes unidades: 
IV— Revogado; 
" (NR) 
Art. 5.0 Ficam alteradas as quantidades dos cargos de Assessor I constantes nos Anexos I 
e Il da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO I 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Assessor I 25 CC ou FG CC/FG 04 
ANEXO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Assessor I 01 CC ou FG CC/FG 04 
" (NR) 
Processo Administrativo n.° 9731/2019. Lei n.° 6.600/2019. Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 6.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda; 01 — Secretaria Municipal da Fazenda; 
04.129.0005.2.015 — Arrecadação, Cadastro e Fiscalização; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 04.123.0005.2.014 — Administração Financeira, Contábil e 
Orçamentária; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de junho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.° 9731/2019. Lei n.° 6.600/2019, Pág. 3 

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