| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6600 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, PARA SERVIDOR DETENTOR DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS RECT 1%4 A nos es.seãogve '1 O is catrit ke ~Mr.", LEI N.° 6.600, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Institui Gratificação de Serviço de Coordenação do Simples Nacional, para servidor detentor do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal Fazenda. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) de Coordenação do Simples Nacional, a qual deve ser exercida por servidor público detentor do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda. § 1.0 A Gratificação de Serviço criada no caput deste artigo será no valor de 320 URM's (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal). § 2.° A Gratificação de Serviço de Coordenação do Simples Nacional não será percebida, cumulativamente, com outras gratificações de serviço ou funções gratificadas. Art. 2.° O servidor designado para exercer a Coordenação do Simples Nacional deverá desenvolver as seguintes atividades: I — Realizar a conferência da adesão, mensal e anual, das opções do Simples Nacional dos contribuintes do Município; II — Efetuar a baixa, semanal, dos arquivos de parcelamento, compensações e eventos disponibilizados pela Receita Federal; III — Análise e emissão de parecer em processos relativos ao Simples Nacional e/ou restituições de valores e posterior bloqueio de pagamentos no site da Receita Federal; IV — Conferência das inconsistências na baixa dos pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); V — Acompanhamento dos AINF (Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional) relativos aos pagamentos, parcelamentos e/ou recursos; VI — Informação das datas no site do Simples Nacional dos Recursos Administrativos e Processo Administrativo n.° 9731/2019, Lei n.° 6.600/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM 1 PREFEITURA MUNICIPAL '1061 Anos Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 o.42/ 'te n4.13,5 ef ~cri 99700-010 Erechim — RS Recursos à JARF (Junta Administrativa de Recursos Fiscais), relativos ao AINF (Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional); Vil—Acompanhamento da legislação do Simples Nacional; VIII — Outras atividades afins. Art. 3.° A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.0, será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese. Art. 4.° Fica revogado o inciso IV do Art. 18, bem como o cargo de Assessor I — Assessor de Tributos, constante no Anexo III, ambos da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. A Secretaria Municipal da Fazenda é composta pelas seguintes unidades: IV— Revogado; " (NR) Art. 5.0 Ficam alteradas as quantidades dos cargos de Assessor I constantes nos Anexos I e Il da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Assessor I 25 CC ou FG CC/FG 04 ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Assessor I 01 CC ou FG CC/FG 04 " (NR) Processo Administrativo n.° 9731/2019. Lei n.° 6.600/2019. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I-- 12 1“ I-11S4 re c. s er teto cgf IL. o o 1 001741.." e ruela; g Art. 6.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda; 01 — Secretaria Municipal da Fazenda; 04.129.0005.2.015 — Arrecadação, Cadastro e Fiscalização; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 04.123.0005.2.014 — Administração Financeira, Contábil e Orçamentária; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de junho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.° 9731/2019. Lei n.° 6.600/2019, Pág. 3