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norma nº 6601/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6601 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaALTERA A LEI N.º 6.594/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO PNEUMOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 20 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) ENFERMEIRO E UM 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS UBS'S, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE”.
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matéria 20197 →

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
It E C L-f 1 f•• 
Anos 
overri, •id,?55.7 ea4.5T, 
LEI N.° 6.601, DE 13 DE JUNHO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 6.594/2019, que "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 
12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas 
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 20 horas semanais, 
01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas semanais, 01 (um) 
Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para 
atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que 
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica incluído o § 7.° ao Art. 1.0 da Lei n.° 6.594, de 21 de maio de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.° 
sç 7.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Ginecologista, com 
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, estão elencados no Anexo 1, que é parte integrante da presente 
Lei." (117R) 
de 2019. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de maio 
Erechim/RS, 13 de junho de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°7953/2019, Lei n.°6.601/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\thist 99700-010 Erechim — RS 
à 
ANEXO I 
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA 
ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 22(50% do valor) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em casos 
gerais. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia; 
- Realizar anamnese (Histórico Clínico); 
- Efetuar exame físico; 
- Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico; 
Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica; 
Solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário; 
- Prescrever medicação, quando necessário; 
- Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle 
de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos; 
- Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; 
- Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário; 
- Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; 
Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao 
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; 
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e 
autorizado por chefia ou autoridade superior; 
- Outras atividades afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
- Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente. 
Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6.601/2019. Pág. 2 

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