| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6601 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 6.594/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO PNEUMOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 20 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) ENFERMEIRO E UM 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS UBS'S, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS It E C L-f 1 f•• Anos overri, •id,?55.7 ea4.5T, LEI N.° 6.601, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Altera a Lei n.° 6.594/2019, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista — 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista — 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica incluído o § 7.° ao Art. 1.0 da Lei n.° 6.594, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.° sç 7.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, estão elencados no Anexo 1, que é parte integrante da presente Lei." (117R) de 2019. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de maio Erechim/RS, 13 de junho de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°7953/2019, Lei n.°6.601/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thist 99700-010 Erechim — RS à ANEXO I CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 22(50% do valor) DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em casos gerais. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia; - Realizar anamnese (Histórico Clínico); - Efetuar exame físico; - Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico; Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica; Solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário; - Prescrever medicação, quando necessário; - Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos; - Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; - Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário; - Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Outras atividades afins. OUTROS REQUISITOS: - Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente. Processo Administrativo n.° 7953/2019, Lei n.° 6.601/2019. Pág. 2