| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 -Centro 99700-078 - Telefone: (54) 2107-7100 ‘14n, camaraPerechimssieg.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N2216, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Erechim, obrigatoriamente, transmitirão ao vivo as suas sessões públicas de licitações em áudio e vídeo. § 120 Poder Executivo de Erechim, obrigatoriamente, transmitirá por meio da internet, as sessões públicas de licitações no seu site, bem como pelas suas redes sociais oficiais. § 22 O Poder Legislativo de Erechim, obrigatoriamente, transmitirá por meio da internet, as sessões públicas de licitações no seu site, bem como pelas suas redes sociais oficiais. Art. 22 Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica. Art. 32O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo: I - número do edital de licitação; II — modalidade de licitação; III — regime de Execução; IV — órgão solicitante; V - objeto da Licitação. Art. 42 A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas. Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Art. 52Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Câmara Municipal de Erechim, 18 de junho de 2019. ALDE ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária