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norma nº 216/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 216 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 -Centro 
99700-078 - Telefone: (54) 2107-7100 
‘14n,
camaraPerechimssieg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N2216, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão — ao 
vivo e via internet — das licitações do Poder 
Executivo e Poder Legislativo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Erechim, obrigatoriamente, 
transmitirão ao vivo as suas sessões públicas de licitações em áudio e vídeo. 
§ 120 Poder Executivo de Erechim, obrigatoriamente, transmitirá por meio da internet, as sessões 
públicas de licitações no seu site, bem como pelas suas redes sociais oficiais. 
§ 22 O Poder Legislativo de Erechim, obrigatoriamente, transmitirá por meio da internet, as 
sessões públicas de licitações no seu site, bem como pelas suas redes sociais oficiais. 
Art. 22 Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis 
para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em 
regulamentação específica. 
Art. 32O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre 
qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de 
compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo: 
I - número do edital de licitação; 
II — modalidade de licitação; 
III — regime de Execução; 
IV — órgão solicitante; 
V - objeto da Licitação. 
Art. 42 A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas. 
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a 
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta 
com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de 
avaliação constantes no edital. 
Art. 52Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação 
nacional, ficam excluídos de sua abrangência. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Câmara Municipal de Erechim, 18 de junho de 2019. 
ALDE ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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