| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6603 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES E REVOGA A LEI N.º 6.291/2017 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4tbsief Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.603, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros para complementação de serviços médicos e hospitalares e revoga a Lei n.° 6.291/2017 e suas alterações. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de recurso financeiro para a complementação de serviços Médicos e Hospitalares, na forma, valores e quantitativos descritos a seguir: I — cooparticipaç'ão financeira no valor de 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) para cada internação, até o limite de 530 (quinhentos e trinta) internações/mês para pacientes do Município de Erechim; II — complemento das atividades do Pronto-Socorro no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) por mês, visando custear as seguintes despesas: atendimento da Atenção Básica, quando não estão abertas as Unidades Básicas de Saúde; pagamento de fornecedores; pagamento da folha de pagamento dos servidores; pagamento de profissionais diversos; outras despesas vinculadas ao Pronto-socorro; III — realização de Consultas Especializadas, até o limite de 625 (seiscentas e vinte e cinco) consultas mensais, no valor de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos) cada consulta realizada; IV — cofinanciamento de cirurgias eletivas da Central de Especialidades, ao valor de 2,5 (duas vírgula cinco) Tabelas do Sistema Único de Saúde — SUS — a cada procedimento realizado por especialidades não credenciadas pela Fundação Hospitalar como "Alta Complexidade", considerando, exclusivamente, os honorários profissionais elencados na referida Tabela e limitado ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cirurgia. § 1.° O Convênio, de que trata o capuz deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados Processo Administrativo n.° 11988/2019, Lei n.° 6.603/2019, Pág. 1 I j4 Iç -1-1 A nos e," ~cot- ~ff Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 %mgr, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS a partir de 1.0 de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. § 2.° O índice utilizado para reajustar o Convênio, a cada renovação, será o IGPM-FGV, para os incisos I e III deste artigo, e a atualização da Tabela do SUS, quando o Sistema Único de Saúde o fizer, para os incisos II e IV. § 3.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha-FHSTE, 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 3.° Os valores repassados pelo Município à Fundação, decorrentes da autorização contida nesta Lei, ficarão dispensados de prestação de contas específica, submetendo-se os registros à análise do Controle Interno e Externo. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 6.291, de 05 de abril de 2017, e suas alterações. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de junho de 2019. Erechim/RS, 18 de junho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra e VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 11988/2019, Lei n.°6.603/2019, Pág. 2