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norma nº 6603/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6603 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES E REVOGA A LEI N.º 6.291/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4tbsief Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.603, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, 
visando ao repasse de recursos financeiros para 
complementação de serviços médicos e hospitalares e 
revoga a Lei n.° 6.291/2017 e suas alterações. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de recurso financeiro para a complementação de 
serviços Médicos e Hospitalares, na forma, valores e quantitativos descritos a seguir: 
I — cooparticipaç'ão financeira no valor de 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta 
e sete centavos) para cada internação, até o limite de 530 (quinhentos e trinta) internações/mês para 
pacientes do Município de Erechim; 
II — complemento das atividades do Pronto-Socorro no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro 
mil reais) por mês, visando custear as seguintes despesas: 
atendimento da Atenção Básica, quando não estão abertas as Unidades Básicas de Saúde; 
pagamento de fornecedores; 
pagamento da folha de pagamento dos servidores; 
pagamento de profissionais diversos; 
outras despesas vinculadas ao Pronto-socorro; 
III — realização de Consultas Especializadas, até o limite de 625 (seiscentas e vinte e cinco) 
consultas mensais, no valor de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos) cada consulta 
realizada; 
IV — cofinanciamento de cirurgias eletivas da Central de Especialidades, ao valor de 2,5 (duas 
vírgula cinco) Tabelas do Sistema Único de Saúde — SUS — a cada procedimento realizado por 
especialidades não credenciadas pela Fundação Hospitalar como "Alta Complexidade", considerando, 
exclusivamente, os honorários profissionais elencados na referida Tabela e limitado ao valor de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais) por cirurgia. 
§ 1.° O Convênio, de que trata o capuz deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados 
Processo Administrativo n.° 11988/2019, Lei n.° 6.603/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
a partir de 1.0 de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, 
por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e 
suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 
(sessenta) dias. 
§ 2.° O índice utilizado para reajustar o Convênio, a cada renovação, será o IGPM-FGV, para os 
incisos I e III deste artigo, e a atualização da Tabela do SUS, quando o Sistema Único de Saúde o fizer, para 
os incisos II e IV. 
§ 3.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara 
Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha-FHSTE, 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica. 
Art. 3.° Os valores repassados pelo Município à Fundação, decorrentes da autorização contida 
nesta Lei, ficarão dispensados de prestação de contas específica, submetendo-se os registros à análise do 
Controle Interno e Externo. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 6.291, de 05 de abril de 
2017, e suas alterações. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de junho 
de 2019. 
Erechim/RS, 18 de junho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
e 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 11988/2019, Lei n.°6.603/2019, Pág. 2 

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