| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6607 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DE PROPRIEDADE DA PLAXMETAL S/A – INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS, VIABILIZANDO A CRIAÇÃO DA SEGUNDA VIA ACESSO AO PARQUE INDUSTRIAL DAVIDE ZORZI. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EH ECC2 I-1114.4 IL 0 01 r. A inos c-Arre r - nebeti LEI N.° 6.607, DE 03 DE JULHO DE 2019. Autoriza permuta de áreas de propriedade do Município de Erechim e de propriedade da Plaxmetal S/A — Indústria de Cadeiras Corporativas, viabilizando a criação da segunda via acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar área de sua propriedade, com áreas de propriedade da Plaxmetal S/A — Indústria de Cadeiras Corporativas, a seguir descritas: I — Área de propriedade do Município de Erechim, conforme Matrícula n.° 70.563, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim: Parte do Lote Rural de n.° 31 Da Linha UM(01), Secção Dourado, localizado no Município de Erechim, com área de 9.391,88m2(nove mil, trezentos e noventa e um metros e oitenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 428,00 metros quadrados, com parte do mesmo Lote Rural n.° 31 de propriedade Plaxmetal S/A — Industria de Cadeiras Corporativas; ao Sul, na extensão de 325,70 metros e na extensão de 97,60 metros, com parte do mesmo lote rural n.°31 de propriedade do Município de Erechim; a Leste, na extensão de 12,5 metros, com parte do mesmo Lote Rural 31, e na extensão de 12,5 metros com a faixa de domínio da Rodovia-BR 153; a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com parte do mesmo Lote Rural n.° 31, neste Município; II — Área de propriedade da Plaxmetal S/A — Indústria de Cadeiras Corporativas, conforme Matrícula n.° 81.252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim: Um Imóvel Urbano constituído de Parte do Lote Rural número trinta e um (31) e Parte do Lote Rural número vinte e três (23) da Linha um (01), secção Dourado, situado na cidade de ERECHIM — Estado do Rio Grande do Sul com área de 15.480,71m2(quinze mil, quatrocentos e oitenta metros e setenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 132,73 metros, com o eixo da Avenida Júlio Anzanello, com parte do Lote Rural 23; ao Sul, na extensão de 78,97 metros, com parte do Lote Rural n.° 23, na extensão de 14,90 metros, com parte do Lote Rural n.°31; a Leste, na extensão de 130,64 metros, com parte do Lote Rural n.°33, na extensão de 67,88 metros, com parte do lote rural n.°33, na extensão de 44,69 metros, com parte do Lote Rural n.° 31; a Oeste, na extensão de 136,60 metros, com parte do Lote Rural n.° 25. Processo Administrativo a° 13009/2019. Lei n '6607/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4ta'W‘e Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E.Itt7 r "1-1 I N4 601 A ri ci s cear?' L'r e Peett3ám, ede.y.stir Art. 2° A área a ser recebida pelo município, descrita no Art. l', II desta lei, está condicionada à execução do segundo de acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi a fim de viabilizar a articulação viária e será sem compensação de área e valores. Art. 3.° A área a ser recebida pelo Município de Erechim será remembrada à matrícula 70.563, respeitando as condições de implantação de Loteamentos Industriais, conforme consta na matrícula, Av.2. Parágrafo único. Os encargos decorrentes da execução do segundo acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi serão de responsabilidade dos futuros proprietários, nos termos do Edital de Chamada Publica n.° 14/2018. Art. 4.° Os encargos com a permuta, objeto desta lei, serão destinados ao Município, conforme dotação orçamentária 06.01.23.691.0003.2016.3.3.90.39.66.00.00.00. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 03 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHIMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretario Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13009/2019, Lei a° 6.607/2019, Pág. 2