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norma nº 6608/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6608 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM.
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E R L, C 1-I 7Pwl 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntsigly Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.608, DE 03 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos 
adquiridos através de Emendas Parlamentares, à Associação 
Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os equipamentos a seguir 
elencados, à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim: 
I — 04 (quatro) Aparelhos de Banho Maria, marca Lab1000, patrimoniados sob n.° 96409, 
96410, 96411 e96412; 
II — 01 (uma) Centrífuga Microhematócrito, marca Centrilab/SH120, patrimoniada sob n.° 
96456; 
III —01 (uma) Centrífuga Clínica Digital de Bancada, marca Centrilab/TDZ5, patrimoniada sob 
n.° 96457; 
IV — 01 (uma) Balança Antopométrica, marca Welmy, patrimoniada sob n.° 96319; 
V — 01 (uma) Balança Digital Eletrônica, marca Incoterm/Plus Size, patrimoniada sob n.° 
96505; 
VI —02 (dois) Oximetros de Pulso, marca Alfa Med, patrimoniados sob n.° 96298 e 96299. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/R, 03 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 8953/2019, Lei n.° 6.608/2019. Pág. 1 

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