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norma nº 6/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES”, VISANDO ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 006, DE 03 DE JULHO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores", visando alterar o padrão de vencimentos dos 
cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de 
Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal 
de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia, constantes no Art. 3.° da Lei 1919/2005, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
Denominação da Categoria Funcional Ni' de cargos 
Agente de Tránsito 40 14 
Fiscal de Transporte de Pas.iiçgteiros 14 
Operador de Radio e Telefonia 6 14 
"(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Mexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de 
Vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio 
e Telefonia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO I 
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 
"(NR) 
Processo Administrativo n.° 7895/2019, Lei Complementar n.° 006/2019, Pág. 1 
Padrão 
8 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4LIZSÉrfr99700-010 Erechim — RS 
Fone: (54) 3520 7000 
r-a OS 
et,R5r5-er, ~wird 
"CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 
" (NR) 
"CARGO: OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 14 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 01 — 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 06.452.0014.2.106 — Sinalização, 
Humanização e Controle de Trânsito, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 
3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 7895/2019, Lei Complementar n.° 006/2019, Pág. 2 

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