| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES”, VISANDO ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 006, DE 03 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores", visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia, constantes no Art. 3.° da Lei 1919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Denominação da Categoria Funcional Ni' de cargos Agente de Tránsito 40 14 Fiscal de Transporte de Pas.iiçgteiros 14 Operador de Radio e Telefonia 6 14 "(NR) Art. 2.° Fica alterado o Mexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de Vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 "(NR) Processo Administrativo n.° 7895/2019, Lei Complementar n.° 006/2019, Pág. 1 Padrão 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4LIZSÉrfr99700-010 Erechim — RS Fone: (54) 3520 7000 r-a OS et,R5r5-er, ~wird "CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 " (NR) "CARGO: OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 14 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 06.452.0014.2.106 — Sinalização, Humanização e Controle de Trânsito, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 7895/2019, Lei Complementar n.° 006/2019, Pág. 2