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norma nº 6609/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6609 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse Público 01(um) Operador de Mídia, com carga horária semanal de 40 horas.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
UH ff, 1-1 I NI 
nos 
casam,/ 
/L001 I 
c.,17 -te d'e4Sas-011, 
LEI N.° 6.609, DE 09 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
Contratar, em caráter emergencial e temporário de 
excepcional interesse Público 01(um) Operador de Mídia, 
com carga horária semanal de 40 horas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art., 37, IX, da 
Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um), Operador de Mídia, 
com carga horária semanal de 40 horas. 
§ 1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação 
de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. 
§ 2.° A remuneração para o cargo Operador de Mídia será o padrão de vencimento 05, 
Classe A, como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010. 
Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Operador de Mídia são 
as constantes no Mexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre 
o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Art. 3 0 A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1°, será efetuada 
mediante convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e 
Edital de Prorrogação. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação 
Lei n°6.609/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
especifica constante na lei de meios. 
Art. 5? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de julho de 2019. 
LUIZ FRAN SCO SCI-IMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.° ó.609/2019, Pág. 2 

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