| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6609 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse Público 01(um) Operador de Mídia, com carga horária semanal de 40 horas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS UH ff, 1-1 I NI nos casam,/ /L001 I c.,17 -te d'e4Sas-011, LEI N.° 6.609, DE 09 DE JULHO DE 2019. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse Público 01(um) Operador de Mídia, com carga horária semanal de 40 horas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art., 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um), Operador de Mídia, com carga horária semanal de 40 horas. § 1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. § 2.° A remuneração para o cargo Operador de Mídia será o padrão de vencimento 05, Classe A, como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010. Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Operador de Mídia são as constantes no Mexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 3 0 A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1°, será efetuada mediante convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de Prorrogação. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação Lei n°6.609/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS especifica constante na lei de meios. Art. 5? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de julho de 2019. LUIZ FRAN SCO SCI-IMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.° ó.609/2019, Pág. 2