| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6611 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzw,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS • 12 1 -1 1 P.1 A• no s c,-F2F 1,14a; consciur LEI N.° 6.611, DE 09 DE JULHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechirn, visando ao repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). § 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado, também, a repassar o valor correspondente aos rendimentos da Emenda Parlamentar, depositada em setembro de 2017, que totaliza o montante de R$ 4.859,74 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) até o dia 30 de abril de 2019, bem como a diferença de rendimentos que ocorrer até o efetivo repasse à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim. § 2.° Os recursos destinados à Associação, visam auxiliá-la na manutenção e operacionalização do serviço hemoterápico, cobrindo despesas de custeio da Entidade. § 3.° O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data do repasse do recurso. § 4.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.033 — Subvenções a E tidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios, Processo Administrativo n°8953/20/9, Lei n ° 6 611/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 12 ie.C:1-11M V1-4-0.1 ,A nos 4(1 Lede5 5.T cce,3•std 3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. Art. 3.° A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.° 4.503/2017. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.°8953/2019, Lei n.° 6.611/2019, Pág. 2