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norma nº 6611/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6611 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nzw,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
• 
12 1 -1 1 P.1 
A• no s 
c,-F2F 1,14a; consciur 
LEI N.° 6.611, DE 09 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação Beneficente dos 
Receptores de Sangue de Erechim, visando ao 
repasse de recursos financeiros decorrentes da 
Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal 
Afonso Hamm. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechirn, visando ao repasse de recursos 
financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no 
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
§ 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado, também, a repassar o valor correspondente 
aos rendimentos da Emenda Parlamentar, depositada em setembro de 2017, que totaliza o montante 
de R$ 4.859,74 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) até o 
dia 30 de abril de 2019, bem como a diferença de rendimentos que ocorrer até o efetivo repasse à 
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim. 
§ 2.° Os recursos destinados à Associação, visam auxiliá-la na manutenção e 
operacionalização do serviço hemoterápico, cobrindo despesas de custeio da Entidade. 
§ 3.° O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data do repasse do recurso. 
§ 4.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à 
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2.033 — Subvenções a E tidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios, 
Processo Administrativo n°8953/20/9, Lei n ° 6 611/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
12 ie.C:1-11M 
V1-4-0.1 ,A nos 
4(1 Lede5 5.T cce,3•std 
3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. 
Art. 3.° A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do 
Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.° 4.503/2017. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.°8953/2019, Lei n.° 6.611/2019, Pág. 2 

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