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norma nº 217/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 217 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia.
native_id18288

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaragerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N° 217, DE 11 DE JULHO DE 2019. 
Institui o Dia Municipal de Conscientização da 
Fibromialgia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia a ser realizado, 
anualmente, em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença. 
Art. 2° Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, deverão ser desenvolvidas no 
Município, ações educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a 
Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos pacientes. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 11 de julho de 2019. 
AL ERI ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data S ira. 
SAND REGINA PICOU OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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