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norma nº 218/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 218 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAltera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
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Data Su • ra. 
SANDR • • • II STROVSKI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechimss.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N2 218, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
Altera o Art. 30da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 
2011, que Dispõe sobre a regularização em 
desacordo com as normas legais, e institui taxa de 
indenização e revoga a Lei n" 3.747, de 13 de julho 
de 2004. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica Alterado o Art. 30 da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 32 Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido 
concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação 
protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis 
Municipais n.° 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas do ano de 1994. 
"(NR) 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 16 de julho de 2018. 
ALDEál ANTONIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Primeira Secretária 

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