| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004. |
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Data Su • ra. SANDR • • • II STROVSKI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N2 218, DE 16 DE JULHO DE 2019. Altera o Art. 30da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n" 3.747, de 13 de julho de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica Alterado o Art. 30 da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis Municipais n.° 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas do ano de 1994. "(NR) Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 16 de julho de 2018. ALDEál ANTONIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Primeira Secretária