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norma nº 7/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES”, VISANDO AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE BIOQUÍMICO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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11. C" LIEM 
1 ITo I Anos 
04.2144,é •240.54 eir ~st, 
Art. 3.° Revogam-se as dispições em contrário. N, 
P roces Administrativo n.° 21.860/2018, Lei Complementar n.° 007/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
O 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nthest 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 007, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece 
Plano de Carreira dos Servidores", visando ampliar o 
número de cargos de Bioquímico, para atendimento das 
demandas da Secretaria Municipal da Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Bioquímico, 
constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 3.° 
Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão 
Bioquímico 03 19 
"(NR) 
Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Bioquímico, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas 
através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo 
Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com 
Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3191.13.00.00.00 — 
Obrigações Patronais. 
E.C.21-111.A. 
" 31001 I I Anos 
G„...f2rtt, n.95,....5ef ~n// 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘Vgit 99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHM1DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21.860/2018, Lei Complementar n.° 007/2019, Pág. 2 

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