| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES”, VISANDO AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE BIOQUÍMICO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. |
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11. C" LIEM 1 ITo I Anos 04.2144,é •240.54 eir ~st, Art. 3.° Revogam-se as dispições em contrário. N, P roces Administrativo n.° 21.860/2018, Lei Complementar n.° 007/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul O MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nthest 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 007, DE 16 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece Plano de Carreira dos Servidores", visando ampliar o número de cargos de Bioquímico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Bioquímico, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 3.° Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão Bioquímico 03 19 "(NR) Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Bioquímico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. E.C.21-111.A. " 31001 I I Anos G„...f2rtt, n.95,....5ef ~n// Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘Vgit 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHM1DT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21.860/2018, Lei Complementar n.° 007/2019, Pág. 2