| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6612 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS COM RECURSOS FEDERAIS E ALTERA A LEI N.º 4.420/2009, EXTINGUINDO O CARGO DE ASSESSOR I – RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. |
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E 14 EIS 1-1 1.N it o o cr4 e Anos rtittf nst5cerje Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘‘ Me/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.612, DE 24 DE JULHO DE 2019. Institui Gratificações de Serviço para Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais e Altera a Lei n.° 4.420/2009, extinguindo o Cargo de Assessor I — Relações Institucionais — vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituída 03 (três) Gratificações de Serviço para Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais, vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. § 1.0 As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais) cada. § 2.° As Gratificações de Serviço não serão percebidas, cumulativamente, com outras gratificações de serviço ou funções gratificadas. § 3.° Os valores referentes às Gratificações de Serviços sofrerão reajustes nos mesmos índices, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais, aplicados aos salários e vantagens dos servidores municipais. Art. 2.° Os servidores públicos responsáveis pela Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais terão como atribuição, além das atividades normais inerentes ao cargo, elaborar, acompanhar e fiscalizar os projetos provenientes de Recursos do Orçamento Geral da União, dentro dos padrões estipulados pelos Ministérios, Caixa Econômica Federal ou órgão de controle indicado pela União, utilizando para isso as ferramentas e técnicas disponibilizados pelos mesmos. Art. 3.° A investidura e o prazo de vigência das Gratificações de Serviço criadas no Art. I.% serão determinadas por Portaria, sendo que os valores das gratificações não serão incorporados aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese. Art. 4.° Fica extinto o cargo de Assessor I — Relaç9s Institucionais, constante no Anexo III, da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009. rocesso Ad inis ativo n.° 10541/2019, Lei n°6.612/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1::14 ILCS El 1114 - A 00 s er • ri. o tii CArce14 ef et45.5 Art. 5.° Ficam alteradas as quantidades dos cargos de Assessor! constantes nos Anexos I e II da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Assessor I 25 CC ou FG CC/FG 04 ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENA CÃO E PLANEJAMENTO ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Assessor I 03 CC ou FG CC/FG 04 " (NR) Art. 6.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 03 — Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo; 01 — Coordenação e Planejamento; 03.121.0003.2.009 — Administração e Planejamento e Gestão; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de julho de 2019. LUIZ FR NCISCO SCHMIDT Pre eito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.° 10541 2019, Lei n.° 6.612/2019. Pág. 2