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norma nº 6613/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6613 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SERÃO REPASSADOS AO COLÉGIO ESTADUAL HAIDÉE TEDESCO REALI.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\thist 99700-010 Erechim — RS 
K 1?;C- 1-11 I 14,1 
O O I AI1/4nos 
cear 014%,5 a rcf..5 
LEI N.° 6.613, DE 24 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
visando à aquisição de equipamentos que serão repassados 
ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito especial, no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos que serão repassados, através de 
Termo de Permissão de Uso, ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali: II — Secretaria Municipal de Educação; 
01 — Unidade de Educação de Competência do Município; 12.361.0010.2.073 — Auxilio a Instituições de 
Educação Complementar; 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 2.° O crédito autorizado no Art. 1.0 será atendido com os seguintes recursos: 
I — Excesso de Arrecadação: Receita: 01.3.1.0.01.1.1.01.00.00 — Aluguéis e Arrendamentos — Aurora 
— Principal R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais); 
II — Redução Orçamentária — 16— Encargos Gerais —01 — Encargos Gerais — 99.999.9999.2122 — 
Reserva de Contingência — 99.9.9.99.00.00.00 — Reserva de Contingência R$ 127.000,00 (cento e 
vinte e sete mil reais). 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de julho de 2019. 
LUIZ FRAt&ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 5762/2019. Lei rt.° 6.613/2019, Pág. I 

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