| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6613 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SERÃO REPASSADOS AO COLÉGIO ESTADUAL HAIDÉE TEDESCO REALI. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thist 99700-010 Erechim — RS K 1?;C- 1-11 I 14,1 O O I AI1/4nos cear 014%,5 a rcf..5 LEI N.° 6.613, DE 24 DE JULHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos que serão repassados ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos que serão repassados, através de Termo de Permissão de Uso, ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali: II — Secretaria Municipal de Educação; 01 — Unidade de Educação de Competência do Município; 12.361.0010.2.073 — Auxilio a Instituições de Educação Complementar; 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 (cem mil reais), 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 2.° O crédito autorizado no Art. 1.0 será atendido com os seguintes recursos: I — Excesso de Arrecadação: Receita: 01.3.1.0.01.1.1.01.00.00 — Aluguéis e Arrendamentos — Aurora — Principal R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais); II — Redução Orçamentária — 16— Encargos Gerais —01 — Encargos Gerais — 99.999.9999.2122 — Reserva de Contingência — 99.9.9.99.00.00.00 — Reserva de Contingência R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de julho de 2019. LUIZ FRAt&ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 5762/2019. Lei rt.° 6.613/2019, Pág. I