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norma nº 6614/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6614 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\first 99700-010 Erechim — RS 
E: ti 11/41 
I1- O 011 I Anos 
oefrt,e ndietát er ret6eti 
LEI N.° 6.614, DE 24 DE JULHO DE 2019. 
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores 
de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de 
serviços e similares e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privados, 
obrigadas a oferecer durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de 
Fibromialgia. 
Art. 2.° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir os 
portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, durante todo horário de funcionamento. 
Art. 3.° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4.° Vetado. 
Art. 5.0 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.°6.614/2019, Pág. 1 

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