| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6614 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \first 99700-010 Erechim — RS E: ti 11/41 I1- O 011 I Anos oefrt,e ndietát er ret6eti LEI N.° 6.614, DE 24 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privados, obrigadas a oferecer durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Art. 2.° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, durante todo horário de funcionamento. Art. 3.° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.° Vetado. Art. 5.0 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.°6.614/2019, Pág. 1