| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6617 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul ej MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nawat 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.617, DE 26 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n°218, de 16 de julho de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica Alterado o Art. 3.° e o Art. 5.° da Lei 5.145, de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até 31 dezembro de 2018. Art. 4.° Art. 5.° Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá, até o final de 2020, requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos: " (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 218, de 16 de julho de 2019. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 26 de julho de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.° 6617/2019, Pág. 1