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norma nº 6617/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6617 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAltera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
ej MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nawat 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.617, DE 26 DE JULHO DE 2019. 
Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que 
Dispõe sobre a regularização em desacordo com as 
normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a 
Lei Municipal n°218, de 16 de julho de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica Alterado o Art. 3.° e o Art. 5.° da Lei 5.145, de 29 de dezembro de 2011, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham 
sido concluídas até 31 dezembro de 2018. 
Art. 4.° 
Art. 5.° Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá, até o final de 2020, 
requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos: 
" (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 218, de 16 de 
julho de 2019. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de julho de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.° 6617/2019, Pág. 1 

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