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norma nº 6616/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6616 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Executivo nº 039/2019, que Institui a Unidade de Referência Animal – URA.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.616, DE 26 DE JULHO DE 2019. 
Institui a Unidade de Referência Animal — URA. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituída a Unidade de Referência Animal — URA, órgão vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, pertencente à Diretoria de Vigilância em Saúde, na forma de um 
serviço da Vigilância Ambiental em Saúde, que executará somente procedimentos de castração e 
implantação de "microchips" em cães e gatos, doravante denominados animais. 
§ 1.° A URA tem por finalidade precípua o controle populacional por meio da 
esterilização e do monitoramento de animais por ela atendidos no Município de Erechim. 
§ 2.° A URA não será responsável pela hospedagem, manutenção dos animais no local 
ou a permanência destes para fins de moradia. 
Art. 2.° Os agendamentos dos procedimentos realizados pela URA serão de 
responsabilidade da Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme a capacidade resolutiva da 
Unidade e de acordo com o interesse público. 
Art. 3.° Os critérios para recebimentos e atendimentos pela URA serão: 
I — termo de Responsabilidade preenchido e assinado; 
II — animais de ambos os sexos, sadios, higienizados e em jejum alimentar; 
III — animais pertencentes a pessoas fisicas, autodeclaradas cidadãs de baixa renda, em 
formulário específico para tanto; 
IV — animais sob guarda das Organizações não Governamentais - ONGs, regularmente 
constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço; 
V — animais de rua que se encontrarem em situação de abandono e/ou vulnerabilidade, 
encaminhados por qualquer cidadão. 
Art. 4.0 As ONGs ou Cidadãos, ser o brigados a firmar Termo de Responsabilidade, 
esso Administrativo n.° 10321/2019. Lei tt.° 6.616/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
comprometendo-se com: 
I — os cuidados pré e pós-operatórios dos animais; 
II — o envio e a retirada dos animais após a efetivação da castração e/ou 
micro chipagem. 
Parágrafo único. O envio e a retirada dos animais por terceiros, quando necessário, 
devem ser informados e autorizados no presente termo. 
Art. 5.° Todos os animais serão devolvidos pela URA no mesmo dia do procedimento, 
em horário e local marcado, exceto nos casos em que houver necessidade de cuidados pós￾cirúrgicos complementares, com justificativa escrita do Médico Veterinário. 
Parágrafo único. Caso os responsáveis não compareçam, serão responsabilizados nas 
esferas administrativa, civil e penal. 
Art. 6.° Todos os animais castrados pela URA, receberão um implante de "microchip", 
visando o seu monitoramento. 
Art. 7.° Os animais monitorados por microchipagem só receberão novo equipamento 
por avaria do mesmo. 
Art. 8.° A critério desta municipalidade, poderão ser instituídos pontos ou locais 
específicos para o recebimento e a devolução dos animais, bem como a busca ativa dos mesmos em 
regiões ou bairros em que se considere haver a necessidade. 
Art. 9.° Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, sendo que 
em situações de fraude, adulteração, dolo ou má-fé, o autor será responsabilizado nas esferas 
administrativa, civil e penal, conforme a gravidade do ato. 
Art. 10. Os atendimentos da URA, serão prestados por equipe coordenada por Médico 
Veterinário, lotado no local para esta finalidade. 
Art. 11. O horário de funcionamento, atendimento, bem como os termos, documentos e 
demais referências inerentes á URA, serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo. 
P o esso Administrativo n° 10321/2019, Lei n.° 6616/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul R Ir 1-11NA 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL "to Ari s 
Praça da Bandeira, 354 .0.4r2rte e natas.", amseird 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas através do 
órgão 09 — Secretaria Municipal de Saúde; Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde; Atividade 
2.047 — Manutenção da Unidade de Referência Animal - URA, obedecendo ao desdobramento por 
fontes de recursos e respectivos elementos de despesas. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 10321/2019, Lei n.°6.616/2019, Pág. 3 

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