| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6616 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei Executivo nº 039/2019, que Institui a Unidade de Referência Animal – URA. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.616, DE 26 DE JULHO DE 2019. Institui a Unidade de Referência Animal — URA. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituída a Unidade de Referência Animal — URA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, pertencente à Diretoria de Vigilância em Saúde, na forma de um serviço da Vigilância Ambiental em Saúde, que executará somente procedimentos de castração e implantação de "microchips" em cães e gatos, doravante denominados animais. § 1.° A URA tem por finalidade precípua o controle populacional por meio da esterilização e do monitoramento de animais por ela atendidos no Município de Erechim. § 2.° A URA não será responsável pela hospedagem, manutenção dos animais no local ou a permanência destes para fins de moradia. Art. 2.° Os agendamentos dos procedimentos realizados pela URA serão de responsabilidade da Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme a capacidade resolutiva da Unidade e de acordo com o interesse público. Art. 3.° Os critérios para recebimentos e atendimentos pela URA serão: I — termo de Responsabilidade preenchido e assinado; II — animais de ambos os sexos, sadios, higienizados e em jejum alimentar; III — animais pertencentes a pessoas fisicas, autodeclaradas cidadãs de baixa renda, em formulário específico para tanto; IV — animais sob guarda das Organizações não Governamentais - ONGs, regularmente constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço; V — animais de rua que se encontrarem em situação de abandono e/ou vulnerabilidade, encaminhados por qualquer cidadão. Art. 4.0 As ONGs ou Cidadãos, ser o brigados a firmar Termo de Responsabilidade, esso Administrativo n.° 10321/2019. Lei tt.° 6.616/2019, Pág. 1 tf. ti Ir, 1 N.1 1.00 ra o s cdt•Sdird Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS comprometendo-se com: I — os cuidados pré e pós-operatórios dos animais; II — o envio e a retirada dos animais após a efetivação da castração e/ou micro chipagem. Parágrafo único. O envio e a retirada dos animais por terceiros, quando necessário, devem ser informados e autorizados no presente termo. Art. 5.° Todos os animais serão devolvidos pela URA no mesmo dia do procedimento, em horário e local marcado, exceto nos casos em que houver necessidade de cuidados póscirúrgicos complementares, com justificativa escrita do Médico Veterinário. Parágrafo único. Caso os responsáveis não compareçam, serão responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal. Art. 6.° Todos os animais castrados pela URA, receberão um implante de "microchip", visando o seu monitoramento. Art. 7.° Os animais monitorados por microchipagem só receberão novo equipamento por avaria do mesmo. Art. 8.° A critério desta municipalidade, poderão ser instituídos pontos ou locais específicos para o recebimento e a devolução dos animais, bem como a busca ativa dos mesmos em regiões ou bairros em que se considere haver a necessidade. Art. 9.° Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, sendo que em situações de fraude, adulteração, dolo ou má-fé, o autor será responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a gravidade do ato. Art. 10. Os atendimentos da URA, serão prestados por equipe coordenada por Médico Veterinário, lotado no local para esta finalidade. Art. 11. O horário de funcionamento, atendimento, bem como os termos, documentos e demais referências inerentes á URA, serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo. P o esso Administrativo n° 10321/2019, Lei n.° 6616/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul R Ir 1-11NA MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL "to Ari s Praça da Bandeira, 354 .0.4r2rte e natas.", amseird Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas através do órgão 09 — Secretaria Municipal de Saúde; Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde; Atividade 2.047 — Manutenção da Unidade de Referência Animal - URA, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e respectivos elementos de despesas. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 26 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 10321/2019, Lei n.°6.616/2019, Pág. 3