| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6619 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, VISANDO À PARTICIPAÇÃO CONJUNTA PARA REALIZAÇÃO DO 5.º AGOSTO CULTURAL. |
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f IN1 too 1 Anos c..4r' e • *j 4C5-$ cdraerj Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nies, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.619, DE 30 DE JULHO DE 2019. Autoriza a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, visando à participação conjunta para realização do 5.° Agosto Cultural. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, visando à participação conjunta para realização do 5.° Agosto Cultural, no período de 1.0 a 31 de agosto de 2019, tendo por local a Praça Jayme Lago e o Centro Cultural 25 de Julho, nesta Cidade. § 1.0 A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito ou força maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto. Art. 2.° O Serviço Social do Comércio — SESC — se responsabiliza por: I — planejar, coordenar e executar o 5.0 Agosto Cultural com o apoio do Município de Erechim; II — desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a logomarca do SESC/RS e o apoio do Município de Erechim; III — criar material de divulgação para disponibilizar nos meios de comunicação; IV — providenciar divulgação em meios de comunicação locais; V — recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação; VI — disponibilizar apresentações culturais, efetivando o pagamento de cachê, transporte, alimentação e hospedagem; VII — fornecer camarim para espetáculos; VIII — realizar a prestação de contas do valor repassado pelo Município de Erechim. Pr cesso Administrativo n.° 15189/2019, Lei n° 6.619/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° O Município de Erechim se responsabiliza por: I — repassar recursos financeiros, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor do SESC/RS para pagamento: show The Betles no Acordeon (cachê, transporte, hospedagem, alimentação); show com Shana Muller (cachê, transporte, hospedagem, alimentação+estrutura de lona, cadeiras, sonorização, iluminação); show Cadica-CIA de Dança (cachê, transporte, hospedagem, alimentação); II — coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS; III — cooperar na elaboração da programação; IV — providenciar a comunicação visual (banners); V — disponibilizar espaço fisico adequado para a realização da atividade, com as devidas documentações legais, em especial PPCI e ART no evento do dia 04 de agosto de 2019. Art. 4Y As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 — Unidade de Cultura, Esporte e Turismo; 13.392.0011.2.025 — Atendimento das Atividades Culturais do Município; 3390.39.00.00.00 — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de agosto de 2019. Erechim/RS, 30 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo 110 15189/2019, Lei n.° 6.619/2019, Pág. 2