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norma nº 6619/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6619 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, VISANDO À PARTICIPAÇÃO CONJUNTA PARA REALIZAÇÃO DO 5.º AGOSTO CULTURAL.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nies, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.619, DE 30 DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço 
Social do Comércio — SESC, visando à participação 
conjunta para realização do 5.° Agosto Cultural. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com 
o Serviço Social do Comércio — SESC, visando à participação conjunta para realização do 5.° Agosto 
Cultural, no período de 1.0 a 31 de agosto de 2019, tendo por local a Praça Jayme Lago e o Centro Cultural 
25 de Julho, nesta Cidade. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será 
encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito 
ou força maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto. 
Art. 2.° O Serviço Social do Comércio — SESC — se responsabiliza por: 
I — planejar, coordenar e executar o 5.0 Agosto Cultural com o apoio do Município de 
Erechim; 
II — desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a 
logomarca do SESC/RS e o apoio do Município de Erechim; 
III — criar material de divulgação para disponibilizar nos meios de comunicação; 
IV — providenciar divulgação em meios de comunicação locais; 
V — recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação; 
VI — disponibilizar apresentações culturais, efetivando o pagamento de cachê, 
transporte, alimentação e hospedagem; 
VII — fornecer camarim para espetáculos; 
VIII — realizar a prestação de contas do valor repassado pelo Município de Erechim. 
Pr cesso Administrativo n.° 15189/2019, Lei n° 6.619/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° O Município de Erechim se responsabiliza por: 
I — repassar recursos financeiros, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
em favor do SESC/RS para pagamento: 
show The Betles no Acordeon (cachê, transporte, hospedagem, alimentação); 
show com Shana Muller (cachê, transporte, hospedagem, alimentação+estrutura de 
lona, cadeiras, sonorização, iluminação); 
show Cadica-CIA de Dança (cachê, transporte, hospedagem, alimentação); 
II — coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS; 
III — cooperar na elaboração da programação; 
IV — providenciar a comunicação visual (banners); 
V — disponibilizar espaço fisico adequado para a realização da atividade, com as 
devidas documentações legais, em especial PPCI e ART no evento do dia 04 de agosto de 2019. 
Art. 4Y As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 08 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 — Unidade de 
Cultura, Esporte e Turismo; 13.392.0011.2.025 — Atendimento das Atividades Culturais do 
Município; 3390.39.00.00.00 — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de 
agosto de 2019. 
Erechim/RS, 30 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo 110 15189/2019, Lei n.° 6.619/2019, Pág. 2 

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