| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6623 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 5.971/2015, QUE “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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N 1 dt1 z-s o s cArtir e. ..5q5Sce, e~C, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \as,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.623, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei n.° 5.971/2015, que "Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 22 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O quadro de pessoal será formado por servidores públicos efetivos, sob o regime estatutário, com atribuições e requisitos para provimento fixados no anexo I que é parte integrante desta Lei. 55. I.° Ficam criados os cargos públicos de Analista Previdenciário, de Técnico Previdenciário e de Contador, os quais constituirão o quadro de servidores do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) conforme atribuições e remuneração constantes no anexo L Art. 2.° Fica alterado o Anexo I da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação constante no Anexo I desta Lei. Art. 3.° Fica alterado o Art. 40 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. São fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) as seguintes receitas: 1— a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; II — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente sobre o valor d rcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido t‘i, rocesso Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 1 11. ti kl C 1 I 04-2r.r rte?.S.'Sce eteón, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4,44S e Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. III — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2020. III — A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com aliquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 5,30% no exercício de 2020; de 5,45% no exercício de 2021; de 5,64% no exercício de 2022; de 7,19% no exercício de 2023 a 2049. " (NR) Art. 4.0 Fica alterado o Art. 55 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, por perícia médica, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, enquanto perdurar essa condição. § 3.° A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo, emitido por junta médica pericial, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 96 desta lei. Contudo, após a realização da perícia confirmatória da invalidez permanente, poderão ser concedidos 60 (sessenta) dias de auxíliodoença necessários ao novo trámite processual, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização do IEP. (NR) § 6.0 O segurado aposentado por invalidez permanente deverá submeter-se a exame médico pericial bienalmente ou a qualquer tempo, mediante convocação do IEP " (NR) Art. 5.0 Fica alterado o Art. 60 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Pr esso Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 2 EU Ru' 1-11 ts-1 2. o o 1 Anos re".5.5n• natentet Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 N irlig, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS "Art. 60. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente ao último salário de contribuição da competência anterior ao afastamento. § 10. Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de procedimentos meramente estéticos não será concedido o beneficio." (NR) Art. 6? Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 02 de agosto de 2019. LUIZ FRANXISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se ata supra , • VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 3 si _ jati Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘‘1141t Fone. • (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LM EC-1.111VI cio o 1, A. nos (..."47-1,- et nassa .-~4~1 ANEXO I CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO VAGAS: 02 PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração, ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse caso possuir pós-graduação na área de gestão pública. HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: - Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do Instituto; Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência social e complementar; instruindo e analisando processos; - Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios; Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais, contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas áreas institucionais; - Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; - Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; - Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento articulador da estrutura técnico-administrativa do IEP, bem como, receber, analisar e despachar os expedientes que forem encaminhados pelo órgão gestor. Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO VAGAS: 1 PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados; - Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e outras inerentes as diversas áreas institucionais; - Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do IEP; Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional específica; - coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para o aprimoramento dos pr c ssos de trabalho desenvolvidos; Processo Administrativo ri.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 4 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1L It(21F-11Pvl it-o o 1 Ano s cetn, - Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. CARGO: CONTADOR PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 50% do valor previsto para o Padrão 20 (quadro de carreira dos servidores públicos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável por serviços de contabilidade, executar funções contábeis complexas, planejar e executar atividades de âmbito da contabilidade autárquica municipal, dar pareceres em assuntos contábeis, coordenar as atividades inerentes à contabilidade. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; Elaborar Planos de Contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; - Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes Orçamentários, Patrimoniais e Financeiros; Fazer revisão de balanços; Elaborar a proposta orçamentária; - Efetuar perícias contábeis; - Participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores da autarquia; - Assinar balanços e balancetes; - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da autarquia; - Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais da autarquia; - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da autarquia.__ Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; Controlar e registrar a receita da autarquia; - Exercer as atividades pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico; Elaborar demonstrativos e relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria de Previdência; - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativos ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. C72--) Processo Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 5