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norma nº 6623/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6623 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaALTERA A LEI N.º 5.971/2015, QUE “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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N 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\as,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.623, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 5.971/2015, que "Institui o Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 22 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. O quadro de pessoal será formado por servidores públicos efetivos, sob o regime 
estatutário, com atribuições e requisitos para provimento fixados no anexo I que é parte integrante desta 
Lei. 
55. I.° Ficam criados os cargos públicos de Analista Previdenciário, de Técnico Previdenciário e 
de Contador, os quais constituirão o quadro de servidores do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) 
conforme atribuições e remuneração constantes no anexo L 
Art. 2.° Fica alterado o Anexo I da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 40 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. São fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de 
Previdência (IEP) as seguintes receitas: 
1— a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em 
disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, na razão de 11,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; 
II — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e 
pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na 
razão de 11,00% incidente sobre o valor d rcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido t‘i, 
rocesso Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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e Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores 
de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos 
proventos que superem o dobro desse limite. 
III — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de alíquota normal, 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade 
remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2020. 
III — A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os 
órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo 
atuarial e financeiro contribuirão com aliquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do 
inciso I e II, na razão de 5,30% no exercício de 2020; de 5,45% no exercício de 2021; de 5,64% no 
exercício de 2022; de 7,19% no exercício de 2023 a 2049. 
" (NR) 
Art. 4.0 Fica alterado o Art. 55 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 55. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, por 
perícia médica, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por 
invalidez, enquanto perdurar essa condição. 
§ 3.° A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em 
que o laudo, emitido por junta médica pericial, definir como início da incapacidade total e definitiva para o 
trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 96 desta lei. Contudo, após a realização da 
perícia confirmatória da invalidez permanente, poderão ser concedidos 60 (sessenta) dias de auxílio￾doença necessários ao novo trámite processual, admitida a prorrogação por igual período, quando as 
circunstâncias o exigirem, mediante autorização do IEP. (NR) 
§ 6.0 O segurado aposentado por invalidez permanente deverá submeter-se a exame médico 
pericial bienalmente ou a qualquer tempo, mediante convocação do IEP 
" (NR) 
Art. 5.0 Fica alterado o Art. 60 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Pr esso Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 2 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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irlig, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
"Art. 60. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho 
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente ao último 
salário de contribuição da competência anterior ao afastamento. 
§ 10. Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de 
procedimentos meramente estéticos não será concedido o beneficio." (NR) 
Art. 6? Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de agosto de 2019. 
LUIZ FRANXISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
ata supra , 
• 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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ANEXO I 
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 
VAGAS: 02 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração, 
ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse 
caso possuir pós-graduação na área de gestão pública. 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
- Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do 
Instituto; 
Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com 
atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência social 
e complementar; instruindo e analisando processos; 
- Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios; 
Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais, 
contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas 
áreas institucionais; 
- Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; 
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; 
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição 
de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; 
Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento articulador 
da estrutura técnico-administrativa do IEP, bem como, receber, analisar e despachar os expedientes que 
forem encaminhados pelo órgão gestor. 
Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. 
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO 
VAGAS: 1 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por 
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; 
Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a 
protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados; 
- Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e 
outras inerentes as diversas áreas institucionais; 
- Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do IEP; 
Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas 
de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional específica; 
- coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; 
Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; 
Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição 
de soluções para o aprimoramento dos pr c ssos de trabalho desenvolvidos; 
Processo Administrativo ri.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 4 
9 Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1L It(21F-11Pvl 
it-o o 1 Ano s 
cetn, 
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. 
CARGO: CONTADOR 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA 
ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 50% do valor previsto para o Padrão 20 (quadro de carreira dos servidores 
públicos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável por serviços de contabilidade, executar funções contábeis 
complexas, planejar e executar atividades de âmbito da contabilidade autárquica municipal, dar pareceres em 
assuntos contábeis, coordenar as atividades inerentes à contabilidade. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; 
Elaborar Planos de Contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 
Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; 
- Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes Orçamentários, Patrimoniais e Financeiros; 
Fazer revisão de balanços; 
Elaborar a proposta orçamentária; 
- Efetuar perícias contábeis; 
- Participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores da autarquia; 
- Assinar balanços e balancetes; 
- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da autarquia; 
- Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais da autarquia; 
- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da autarquia.__ 
Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
Controlar e registrar a receita da autarquia; 
- Exercer as atividades pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico; 
Elaborar demonstrativos e relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria de 
Previdência; 
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativos ao 
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e 
autorizado por chefia ou autoridade superior; 
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. 
C72--) Processo Administrativo n.° 11.328/2019, Lei n.° 6.623/2019, Pág. 5 

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