| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6621 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.621, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, inscrita no CNPJ sob n.° 87.636.999/0001-48, a contar de 16 de outubro de 1967, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, deverá submeter-se às demais disposições da Lei Municipal n.° 2.642/1994, sobretudo no que dispõe o Art. S.°. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 966, de 16 de outubro de 1967. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimIV.0 de agosto de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data suprar VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 11.072/2019, Lei n.° 6621/2019, Pág. 1