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norma nº 6621/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6621 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM.
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matéria 20308 →

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.621, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. 
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Erechim, inscrita no CNPJ sob n.° 87.636.999/0001-48, a contar de 16 de outubro 
de 1967, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, 
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da 
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 
Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Erechim, deverá submeter-se às demais disposições da Lei Municipal 
n.° 2.642/1994, sobretudo no que dispõe o Art. S.°. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 966, de 16 de 
outubro de 1967. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimIV.0 de agosto de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data suprar 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 11.072/2019, Lei n.° 6621/2019, Pág. 1 

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