| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6622 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR VALORES REFERENTES AO RECURSO VINCULADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, NO MONTANTE DE R$ 14.280,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. |
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/PLOOLIO 1 coire ettefla ara, s Estado do Rio Grande do Sul le MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nair99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.622, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores referentes ao recurso vinculado do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta reais) para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta reais), para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Parágrafo único. Os valores repassados são referentes a recurso vinculado do Estado do Rio Grande do Sul. Art, 2.° Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 4470.42.00.00.00 —Auxílios. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 02 de agosto de 2019. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 12.565/2019, Lei n,° 6.622/2019, Pág. 1