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norma nº 6622/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6622 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR VALORES REFERENTES AO RECURSO VINCULADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, NO MONTANTE DE R$ 14.280,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
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matéria 20352 →

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/PLOOLIO 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
le MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 Nair99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.622, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores 
referentes ao recurso vinculado do Estado do Rio Grande 
do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, 
no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e 
oitenta reais) para a aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e 
oitenta reais), para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. 
Parágrafo único. Os valores repassados são referentes a recurso vinculado do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
Art, 2.° Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0008.2.045 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 4470.42.00.00.00 —Auxílios. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 02 de agosto de 2019. 
Luiz Francisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 12.565/2019, Lei n,° 6.622/2019, Pág. 1 

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