| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6626 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 6.365, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA INCUBADORA TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. |
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e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL If.12/d.C2 1-11 Nt Ancas ató-wi ou carre 14%.-Ser- Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.626, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o caput do Art. 3.°, da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas para Empresas de Base Tecnológica, denominadas incubadas, podendo participar": " (NR) Art. 2.° Fica incluso o Capítulo 1-A, da Rede de Mentores, na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação: "CAPÍTULO I — A DA REDE DE MENTORES Art. 3.°-A. Fica criada a Rede de Mentores, a ser formada pela disponibilização de recursos humanos das empresas âncoras, entidades parceiras e/ou conveniadas, selecionadas mediante edital de fluxo continuo, devidamente habilitadas todo dia 1. 0 (primeiro) de cada mês. § I.° Os mentores prestarão serviço voluntário à Incubadora Tecnológica, para auxiliar as empresas âncoras e incubadas, em questões técnicas de suas respectivas áreas de atuação, conforme a sua disponibilidade, não gerando qualquer vinculo empregaticio com o Município. §2.0 O edital de fluxo continuo contemplará a inscrição de voluntários nas seguintes áreas de atuação: I — Administração; II — Contabilidade; Processo Administrativo n° 19.875/2018, Lei n.° 6.626/2019. Pág. 1 e_ata _ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \adi Fone* (54) 3520 - 7000 99700-010 Erechim - RS EIRECI—Ittsel 1 -I, o ol Anos 04.2~é nottner, nemse,f III—Direito; Engenharias; Tecnologia da Informação; VI — Marketing e Propaganda; VII— Outras áreas relacionadas com as empresas incubadas conforme demanda." (NR) Art. 3.0 Fica incluso o Capítulo I-B, das Parcerias e Convênios, na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação: "CAPÍTULO 1— B DAS PARCERIAS E CONVÉNIOS" Art. 3.°-B. Fica autorizada a formação de mentorias através de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, que serão firmadas mediante Acordo de Cooperação, ou assemelhados, conforme disposições da Lei n.° 13.019/2014. Art. 3.°-C. Fica autorizada a formação de mentorias através de convênios, acordos, ou assemelhados, com entes públicos federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados, todos em consonância com o disposto na Lei n.° 8.666/1993. Parágrafo único. Os convênios serão devidamente autorizados pelo Poder Legislativo. Art. 3.°-D. As entidades parcerias, serão selecionadas por via edital, respeitados os critérios estabelecidos no Artigo 3.° E Art 3.°-E. As parceiras ficam desobrigadas de efetuar qualquer contribuição pecuniária à Incubadora Tecnológica, desde que a sua contribuição seja em recursos humanos, mediante aprovação do gestor Art 3.°-E As parcerias serão firmadas preferencialmente com: 1— Entidades de ensino com cursos que tenham afinidade com os objetivos desenvolvidos no ambiente da Incubadora Tecnológica, mediante o desenvolvimento de projetos que visem atender a possíveis demandas das empresas âncoras e inc as; esso Administrativo n° 19.875/2018. Lei n.° 6.626/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS VRECH1M I to ol ikraos emeitS-Sge, irceuswei II — O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mediante o desenvolvimento de projetos que visem atender a possíveis demandas das empresas âncoras e incubadas. Art. 3.°G. Fica ajustado o período de 12 (doze) meses para a execução de cada parceria, podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendidos os propósitos. Parágrafo único. Os instrumentos contratuais poderão ser rescindidos em comum acordo, ou por manifestação unilateral, de quaisquer das partes, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio." (NR) Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de Agosto de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra fi-L-rn-t' VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°19.875/2018, Lei n.° 6.626/2019, Pág. 3